HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ...............

Fulado de tal, brasileira, viúva, titular do RG nº. .......SESP/PR, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob nº. ..........., residente e domiciliada a ......., nº. ......, . em ..........., denominada Primeira Requerente;

SICRANA DE TAL , brasileira, solteira, ........, titular do RG n ........ , inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob nº.......05 , residente e domiciliada a Rua ......... , apto ........, em ......, denominada Segunda Requerente; e BELTRANA DE TAL, micro empresa, inscrita no CNPJ nº. ......., nome fantasia “....”, estabelecida a ......, nº. ......., centro, em ........ (contrato social anexo), denominada Terceira Requerente, representada pelo seu sócio administrador ......, brasileiro, solteiro, titular do ........., inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob nº.........., por intermédio do procurador devidamente constituído que “in fine” subscreve (instrumentos de mandatos anexos), vêm, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, propor e requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

1- No dia ........, ............, neta da Primeira Requerente, dirigiu-se até a sede da Terceira Requerente ........ a fim de adquirir vários medicamentos a serem consumidos por ........, ocasião em que foi atendida pela Segunda Requerente ...........

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2- Naquela ocasião foi apresentada uma receita médica emitida no dia 18/04/2013 de forma manuscrita contendo vários medicamentos prescritos para consumo da Primeira Requerente, receita essa elaborada pelo Dr. Alberto de Camargo.

3-Ocorreu que a Segunda Requerente ......... equivocadamente trocou um dos medicamentos contidos na prefalada receita médica.

4- Passados alguns dias a Primeira Requerente procurou a Segunda e a Terceira Requerentes afirmando que por conta do ocorrido, ou seja, pelo equívoco da troca do medicamento sofreu danos materiais no importe de R$- ....

5- Nesse contexto, a fim de evitar uma ação judicial, os Requerentes resolvem pactuar o presente acordo, nos termos e condições a seguir.

II- DO DIRITO E DO ACORDO

A Lei nº 9.099/95 permite que o acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor seja homologado no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial1 .

Com efeito, por mera liberalidade e em comum acordo entre as partes, a segunda Requerente .......... pagará a Primeira Requerente ........ o valor único, líquido e certo de R$-........, a título de ressarcimento das despesas pelos danos por ela alegados constantes no item 4 dos fatos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da assinatura do presente acordo.

O pagamento do valor acordado (R$-.....) será efetuado mediante depósito na conta poupança nº. ........ da Caixa Econômica Federal,

1 Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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Agência nº. ....., operação ... de titularidade da Primeira Requerente. Cumpre salientar que a informação dos dados bancários para depósito do valor acordado é de responsabilidade da