IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

a) Fato Gerador – é a prestação de serviços

constantes na lista anexa à LC 116/03 (art. 1º).

Momento do Fato Gerador: No instante em que o

serviço prestado é finalizado. b) Base de cálculo –

 é o preço do serviço (art. 7º da

LC 116/03). c) Alíquota – O art. 156, § 3º, I e III, da CF/88

aduz caber a LC fixar as alíquotas máximas e mínimas desse

imposto. Com efeito, a LC

116/03 fixou alíquota máxima de 5%.

d) Sujeito Ativo – Em regra, é o município do

local do estabelecimento prestador do serviço

ou, na falta do estabelecimento, do local do

domicílio do prestador.

EXCEÇÕES: previstas pelo artigo 3º, inciso I a

XXII, da LC nº 116/03, quando o imposto será

devido ao município do local da prestação do

serviço. e) Sujeito Passivo – O contribuinte é o

prestador do serviço.

OBS:

a) Se for serviço previsto na lista da LC 116/03,

e NÃO houver previsão de incidência do ICMS

sobre as mercadorias, incidirá o ISS sobre o

valor total de serviço + mercadoria. Ex.: serviço

de assistência médica (STJ, Súmula 274);

b) Se for serviço previsto na lista da LC 116/03,

e houver previsão de incidência do ICMS sobre

as mercadorias, incidirá o ISS sobre o valor do

serviço, e o ICMS sobre o valor das

mercadorias. c) Se for serviço NÃO previsto na

 lista da LC 116/03, prestado com o fornecimento de

mercadorias, incide o ICMS sobre o valor total

das mercadorias + o valor do serviço.

Características:

1) Tributo fiscal – visa arrecadar e suprir as

necessidades públicas;

2) Tributo direto ou indireto – trata-se de um

tributo direto, podendo ser indireto se houver

o repasse do encargo financeiro. 3) Lançamento

 por homologação: o próprio contribuinte verifica

 a ocorrência do fato gerador, calcula o valor e

 paga o montante considerado devido, aguardando ulterior

homologação por parte da autoridade

administrativa.