Indenização Danos Materiais e Morais contra imobiliária

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL DA COMARCA DE XXX

PARTE, qualificações, por meio de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor de REU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. xxx, endereço eletrônico; xxx, com sede na rua xxx, , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS.

O Autor firmou junto à Ré o “Contrato para Prestação de Serviços de Administração de Imóvel” anexo, pelo qual ficou estabelecida a obrigação da imobiliária por administrar a locação de imóvel localizado na Rua xxx. O imóvel em questão é de propriedade da Sra. xxxx, residente da cidade de xxx, que outorgou ao Autor todos os poderes para representá-la em seus interesses relativos ao bem em questão.

Em "data", a Ré intermediou o contrato de locação do referido imóvel para o Sr. xxx, fixado aluguel no valor de R$700,00 (setecentos reais) mais taxas condominiais a expensas do locatário, com vigência entre 07/01/2016 a 01/01/2019 (anexo).

Ocorre que, conforme se infere de planilhas anexadas junto a esta exordial, o Sr. xxx deixou de pagar os aluguéis devidos para o período compreendido entre setembro de 2016 e março de 2018, quando o apartamento foi desocupado e as chaves entregues, bem como restou inadimplente quanto às taxas de condomínio devidas entre junho de 2016 e março de 2018.

O Autor, visando reaver o imóvel locado para uso próprio, ingressou com ação de despejo com cobrança de encargos de locação em face do locatário (processo nº xxx, julgado pela xxx vara cível da comarca de xxx).

Conforme se infere da documentação e da sentença anexas, somente quando do ajuizamento da mencionada ação é que o Autor verificou trata-se o então locatário, Sr. xxx, de pessoa interditada em razão de sofrer de quadro de esquizofrenia, sendo, portanto, pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o que torna nulo o contrato havido entre ele e o Autor, feito por intermédio da imobiliária Ré.

Veja-se que o Locatário é interditado desde o ano de 2011 e foi feito o devido registro público de sua situação de curatelado:

No mesmo processo verificou-se que quem realmente ocupava o imóvel era a Sra. Flaviane Pinheiro Gonçalves, ex-companheira do Sr. Wallace, o que obrigou o Autor a ingressar com nova ação judicial, visando dessa vez a reintegração de posse do imóvel locado e ocupado pela Sra. xxx(processo nº xxx, em curso pela xx Vara Cível da comarca de xxx).

No processo em questão as partes chegaram a um acordo para a desocupação do imóvel, o que ocorreu em março de 2018, conforme cópia do processo anexa.

Posto isso, nota-se que por falha na prestação de serviços pela empresa Ré, que tinha a obrigação de verificar toda a documentação do locatário antes de firmar o contrato de locação do já referido imóvel, o Autor viu-se obrigado a ingressar com ações judiciais a fim de reaver seu bem, bem como foi lesado em seu patrimônio, uma vez que ficou sem receber os valores de aluguel por quase 2 (dois) anos, bem como ficou em aberto débito relativo a taxa de condomínio referente a 23 (vinte e três) meses.

Além do evidente dano material sofrido pelo Autor em razão da desídia da Ré em cumprir com suas obrigações enquanto contratada como administradora de imóvel, ao qual se deve somar também o dispêndio do Requerente com honorários advocatícios a fim de ingressar com as mencionadas ações judiciais, certo é que o lhe foi infligido evidente dano moral, posto que o descuido da imobiliária lhe implicou em perturbações – não recebimento de aluguéis, inadimplência de taxas condominiais, necessidade de ingresso com processos na Justiça – que vão muito além do mero dissabor e geraram claro transtorno de ordem psíquica ao contratante.

Por todo o exposto e pelo que se passa a demonstrar a seguir, é direito do Autor ser ressarcido nos danos materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviço da imobiliária Ré, devendo também ser reparados pelos danos morais percebidos.

II – DO DIREITO.

II.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ.

Inicialmente, cabe ressaltar que a relação havida entre Autor e Ré possui caráter consumerista, posto que o requerente contratou junto à imobiliária requerida a prestação de serviço de administração imobiliária, sendo destinatário final do desse serviço.

Conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados consumidor e fornecedor, respectivamente:

Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Como se infere do “Contrato para Prestação de Serviços de Administração de Imóvel” anexo, a Ré exige do contratante o valor de 40% (quarenta por cento) sobre o primeiro aluguel, 10% (dez por cento) do valor mensal do aluguel e 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora que venham a incidir em caso de atraso no pagamento pelo locatário do imóvel.

Diante do exposto fica claro que a Ré oferece no mercado prestação de serviço de administração imobiliária mediante remuneração, restando inquestionável sua situação de fornecedora, inconteste, portanto, a aplicação das normas consumeristas à presente demanda.

Uma vez esclarecida