Inicial Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE MMMMMMMMMMMM.

WWWWWWWWWWWWWWW, inscrito no CNPJ/MF sob o nº wwwwwwwwwwwwwwwwww, neste ato representado pelo Síndico, o Sr. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, , por meio de sua advogada abaixo subscrita, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil (CPC), combinados com o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas.

I. DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO

Os Consignados, ooooooooooooooo são filhos do colaborador uuuuuuuuuuuuuu, que trabalhava como porteiro, há mais de vinte e três anos, para o Consignante, sendo admitido em 01.03.1995 e cujo último salário percebido era a quantia de R$ 1.149,87 (um mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Cumpria a jornada de trabalho de 12 por 36 conforme convecção coletiva da classe.

No entanto, o empregado se afastou por motivos de saúde em 04 de agosto do corrente ano, vindo a falecer, após ser internado no hospital do açúcar, em 27 de agosto de 2018, e teve como causa da morte, síndrome hepatorenal insuficiência renal aguda e insuficiência hepática crônica, conforme certidão de óbito em anexo.

II. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Tendo em vista a dificuldade de proceder, de imediato, ao pagamento das verbas rescisórias, em face dos Consignados, por haver divergência entre eles, o Consignante propõe a presente Ação de Consignação em Pagamento para não incidir em mora, bem como evitar a multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT.

Dessa forma, os Consignados fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, conforme TRCT em anexo, bem como ao saldo da conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS (extrato em anexo), após a extinção do contrato de trabalho pela morte do "de cujus".

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Consignante que se digne Vossa Excelência a determinar a notificação dos Consignados, para que compareça à audiência, apresente defesa nos termos do art. 844 da CLT, combinado com o art. 336 do CPC, sob pena de revelia.

Requer a procedência da presente ação, para que seja deferida a autorização do depósito das verbas rescisórias em Banco Oficial no valor de R$ 2.551,59 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme TRCT acostada aos autos, bem como do fornecimento das guias para saque do FGTS, declarando cumpridas as obrigações legais do Consignante e isentando-o da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e de mora.

Requer ainda que os Consignados proceda ao levantamento integral da referida quantia e da guia do termo de rescisão do contrato de trabalho, prazo de cinco dias.