TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Inicial civel negativação nome indevidamente

Por:   •  22/10/2015  •  Abstract  •  3.562 Palavras (15 Páginas)  •  279 Visualizações

Página 1 de 15

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROSEMARY MACHADO DE PAULA

Rua General Osório, 83 - Edifício Portugal – Sala 810 - Centro - Vitória/ES

CEP 29.020-000 Telefones: (027) 3222 -7968 - Email: rosedipaula@ig.com.br

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.

*** Com pedido de liminar

*** Com pedido de expedição de Ofício

*** Com pedido de assistência judiciária gratuita

xxxx, por intermédio de sua advogada “in fine” assinada, que declara receber intimações e demais comunicações procedimentais de praxe à xxx, vem mui respeitosamente à insigne presença de Vossa Excelência propor a presente:

Ação de Indenização por ato ilícito

c/c Pedido de Liminar

Em face de xxx, pelo que passa a expor, e, ao final requer:

I - DOS FATOS

O autor celebrou contrato verbal de compra e venda para com o estabelecimento comercial requerido no dia 09/08/2006, momento no qual lhe entregou o veículo automotor (FIAT UNO S 1.5 ANO 1991, COR BRANCA – PLACA MQB 1925) de sua propriedade o qual encontrava-se alienado junto ao Banco Real – ABN AMRO, segundo faz prova documento em anexo.

Insta ressaltar que, o mencionado veículo foi adquirido pelo autor em meados de fevereiro de 2006 mediante financiamento parcelado em 36x (trinta e seis vezes), encontrando-se no momento da celebração do contrato com o réu com as parcelas vencidas do financiamento devidamente adimplidas, pagas corretamente.

Necessário se faz ressaltar que quando o requerido adquiriu o referido veículo junto ao autor o mesmo assumiu a responsabilidade de adimplir as prestações vincendas (30 parcelas) do financiamento em questão, bem como se responsabilizou para com a transferência e regularização da titularidade do mesmo junto ao Detran/ES.

Além do mais, assumiu também o réu todos os ônus e danos inerentes ao veículo, inclusive no tocante a infrações de trânsitos e as taxas inerentes à posse/ propriedade do veículo (IPVA e Licenciamento).

E assim foi feito tendo o requerente fornecido ao réu todos os documentos necessários para a regularização do veículo comercializado. O réu havia prometido de proceder à transferência de imediato, e desde 18/10/2006 o autor já havia reiterado a necessidade do réu realizar a transferência do veículo com urgência, segundo fazem prova documentos em anexo.

Para confirmar a transação, a requerida entregou ao autor um documento, que o mesmo levou ao DETRAN para comunicar a venda.

Contudo, transcorrido vários meses após a transmissão e entrega do bem ao réu, mais precisamente em meados de junho de 2007, o requerente foi surpresado pelo recebimento de notificação extrajudicial do Banco Real comunicando-lhe do inadimplemento da parcela de nº: 15 do financiamento do veículo alienado cujo vencimento se deu no dia 08/05/2006, segundo faz prova documento em anexo.

E a partir de então, tornou-se rotineiro para o autor o recebimento de notificação extrajudicial de cobrança, inclusive enviadas pelo SERASA no tocante ao inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo comercializado, bem como o mesmo também passou a receber notificações dos órgãos de trânsito referente à cobrança de multas e encargos inerentes a propriedade de veículo automotor os quais também não estavam sendo adimplidos pelo réu.

Estarrecido, a parte autora dirigiu-se ao estabelecimento comercial do réu, comunicando ao seu representante legal o ocorrido, tendo-lhe sido informado que o referido veículo já havia sido revendido para outrem, mas que iria resolver tudo.

O requerido assegurou ao autor que haveria de regularizar a situação de imediato, arcando para com a transferência de titularidade do veículo, pagamento das multas e encargos (IPVA e Licenciamento), transferência dos pontos referente às multas e o pagamento das parcelas vencidas do financiamento.

Entretanto, Douto (a) Julgador (a), embora tenha o requerente diligenciado por diversas vezes junto ao réu com o intuito de resolver amigavelmente a pendência em questão, mas, até a presente data o réu não adotou qualquer tipo de procedimento para cumprir a obrigação contratual assumida com o autor quando da celebração do contrato de compra e venda.

Logo, diante dos fatos acima narrados, indubitável restam os danos sofridos pelo autor, encontrando-se inclusive na eminência de ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme fazem prova documentos em anexo.

Em face do exposto, o Requerente encontrando-se inteiramente lesado pela falta de cumprimento, por parte do Requerido, do Contrato de Compra e Venda de Veículo, e busca as vias judiciais para que seja feita a devida rescisão do contrato e efetuada a Busca e Apreensão do Veículo.

Face à situação, somente com ordem judicial é que será obtida a devolução do veículo, que ainda lhe pertence e não ao requerido, pois não houve transferência e/ou contraprestação alguma, nem acerto nesse sentido.

Ocorre que, se sabedor da pretensão do requerente, poderá o requerido e/ou terceiro possuidor simplesmente fazer desaparecer o veículo, até mesmo o destruindo, causando prejuízo irreparável porquanto não haverá a prova essencial à ação futura, prejudicado todo o trabalho elaborado.

Pleiteia, por isso, a busca e apreensão em caráter urgente e preventivo, do veículo, o qual ainda lhe pertence e está sendo indevidamente retido e utilizado irregularmente pelo Réu e por terceiros.

Deve ser devolvido ao autor a posse do bem em face do inadimplemento das prestações pelo requerido, e, também pela necessidade do veículo estar em bom estado, para que assim, possa o requerente tentar uma renegociação da divida ou uma transação para com o Banco.

Portanto, sem o veículo o autor se encontra de pés e mãos atadas para negociar junto ao Banco, sendo certo que mesmo que ocorra a devolução do veículo, as parcelas vencidas terão que serem pagas.

O autor está sendo vítima de um golpe bastante parecido com aquele

...

Baixar como (para membros premium)  txt (22.9 Kb)   pdf (77.2 Kb)   docx (24.5 Kb)  
Continuar por mais 14 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com