Instrumentos de a Proteção Ambiental Para Conscientizar a Coletividade

São eles:

1. Sanção punitiva - CF, 225,§ 3º. REPRIME.

2. Política pública obrigatória de introduzir a educação ambiental em todos os níveis de ensino - CF, art. 225, 1º, VI. Foi editada a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (9795/99) que diz que a educação ambiental deve ser dada de maneira transversal, ou seja, todo professor tem que fazer ligação ao meio ambiente em suas aulas. EDUCA.

3. Sanção premial - Princípio do protetor/provedor recebedor. Que consiste em premiar aquele que faz mais do que a lei exige.

Outros princípios importantíssimos são que cabe ao poder público preservar e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

PREVENÇÃO - Se um dano ambiental, no futuro, é certo, se sabe que ele vai acontecer... O poder público e os empreendedores precisam adotar medidas para evitar o dano, caso não seja possível evitá-lo, devem adotar medidas parar minimizar o dano.

PRECAUÇÃO - Se um dano ambiental, no futuro, não é certo, mas é provável... Mesmo havendo incerteza, o poder público e os empreendedores têm que adotar medidas para evitar o risco que o dano aconteça ou minimizar esse risco.

Para garantir as presentes e futuras gerações tem-se o princípio da solidariedade intergeracional.

No art. 225, §3º, está escrito que o infrator, caso cause dano, terá que repará-lo (responsabilidade civil, então aqui está o princípio do poluidor pagador. A primeira coisa que se exige é a reparação do dano, in natura/restauração. Fazendo com que o poluidor adote medidas para deixar aquela área o mais próximo possível de como ela era. Se parte da área não for reparável se pode exigir do poluidor uma compensação (reparar outra área no lugar daquela que não pode mais reparar) ou indenização e dinheiro.