Interesses Difusos e Segurança Pública: Ambiente, Patrimônio Histórico e Consumidor

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação à Distância 1

Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Segurança Pública: Ambiente, Patrimônio Histórico e Consumidor

Curso:

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 (5,0 pontos) 

Bens são coisas materiais ou objetos imateriais que possuem um determinado valor. Bens compreendem tudo aquilo que nos é valioso, razão pela qual são disputados e estão expostos a algum perigo. Entre eles o direito seleciona aqueles que são dignos de proteção e assim surgem os  bens jurídicos. O legislador constituinte de 1988 trouxe uma inovação, compreendeu uma nova espécie de bem: o bem ambiental. Em seu artigo 225, consagrou a existência de um bem que não é público nem, tão pouco, particular, mas sim de natureza difusa (de uso comum do povo).

Partindo desta premissa, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e elabore um texto (de uma lauda aproximadamente), abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) As principais características do meio ambiente enquanto bem jurídico;

b) O conceito legal de meio ambiente e suas dimensões (natural, artificial, cultural e trabalho).

Questão 2 (5,0 pontos)

 

Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo/material quanto sob o aspecto legislativo/formal. A organização administrativa do Estado brasileiro está diretamente relacionada à distribuição dessas competências. O Brasil adotou o federalismo, que é a forma de Estado que atribui a cada ente federativo uma determinada autonomia política. A Constituição Federal de 1988 dispõe basicamente sobre dois tipos de competência: a competência administrativa, também conhecida como material, e a competência legislativa, também conhecida como formal. A primeira cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poder de polícia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito à faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.

Agora, faça uma pesquisa sobre a competência em matéria ambiental e elabore um texto (de uma lauda aproximadamente), abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) Previsão (onde estão reservadas) no texto constitucional das competências administrativa/material e legislativa/formal dos entes federados;

b) Exemplos práticos de ações do Poder Público Federal, Estadual e Municipal que demonstram o pleno exercício das competências administrativa/material e legislativa/formal.

Orientações

Para responder as duas questões propostas, mantenha uma linguagem clara e objetiva. E Lembre-se que para responder você também pode consultar outras fontes além do livro didático, como artigos na internet que tratem sobre os temas abordados.

Observação: ao citar uma fonte em sua resposta, a mesma deve estar em acordo com as normas da ABNT e a referência completa da mesma deve ser apresentada no final resposta. (Você pode acessar o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/daac2693-5844-4aa1-84da-a992a3846b25/livro_trabalhos-academicos-unisul_biblioteca_2013.pdf?MOD=AJPERES  e ver como realizar citações e referências).

Respostas

1 A

Ao se pensar em meio ambiente como bem jurídico é possível afirmar que este possui uma proteção por meio de diplomas legais, seja pelo próprio texto constitucional (CRFB/88), seja pela Lei 6.938/81 que trata das políticas nacionais do meio ambiente, e dessa forma recepcionam, inclusive como um direito fundamental. O meio ambiente possui algumas peculiaridades que ensejam um diferencial dos demais bens jurídicos tutelados pelo poder público, as quais também podem ser tratadas como características que traduzem sua importância dentro do ordenamento jurídico, e tendo uma relevância de alcance comum a todos, eis algumas:

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