Intervenção policial em ocorrência de autoextermínio

FACULDADE NOVOS HORIZONTES

Curso de Direito

INTERVENÇÃO POLICIAL EM OCORRÊNCIAS DE TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO: legalidade da ação policial

Welison Teixeira de Sousa

Belo Horizonte

2015

Welison Teixeira de Sousa

INTERVENÇÃO POLICIAL EM OCORRÊNCIAS DE TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO: legalidade da ação policial

Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Gabriela Dourado Nunes de Lima

Belo Horizonte

2015

INTERVENÇÃO POLICIAL EM OCORRÊNCIAS DE TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO: legalidade da intervenção policial

Welison Teixeira de Sousa*

RESUMO

O tema em questão que trata da legalidade da intervenção policial em ocorrências de tentativa de autoextermínio vem trazer relevante contribuição social, visto que o fato de um indivíduo atentar contra a própria vida traz grande comoção àqueles que convivem naquela rede social. Inclusive para as autoridades envolvidas na solução deste problema que atinge os que tentam contra a própria vida, já que tais autoridades a partir do momento que se colocam na posição de garante têm por obrigação primar pela resolução do evento da forma menos danosa. Nesse sentido nortear as formas e limites de atuação das forças policiais que se prestam a atender ocorrências de tentativa de autoextermínio, dessa maneira conferir segurança jurídica a tais agentes. Especificamente tem-se o objetivo de avaliar quanto a legalidade na intervenção em ocorrências de autoextermínio, verificar também quais as possíveis sanções impostas aos que são omissos nesses casos, ou ainda com relação àquele que devido a sua ação vem provocar lesões a outros bens jurídicos inerentes ao ser humano, como dano, lesão corporal, dentre outros. Conceituaremos o que é ocorrência de crise, crimes omissivos impróprios, posição de garante, o caso de atipicidade especificado no artigo 146 do Código Penal Brasileiro, bem como as excludentes de ilicitude do artigo 23 do referido código. Concluir por fim quanto ao silêncio da norma penal, relacionada a esses possíveis casos, e quais seriam os dispositivos legais a conferir segurança jurídica para atuação do Policial Militar.

Palavras Chave: Autoextermínio; Crise; Constrangimento ilegal; Legalidade; Posição de garante; Crimes omissivos; Estrito cumprimento do dever legal.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo trata da legalidade da intervenção policial em ocorrências de tentativa de autoextermínio.

O tema mostrou-se importante de ser estudado, visto que o fato de um indivíduo atentar contra a própria vida traz grande comoção àqueles que convivem naquela rede social, inclusive para as autoridades envolvidas na solução deste problema que atinge os que tentam contra a própria vida, já que tais autoridades a partir do momento que se colocam na posição de garante têm por obrigação primar pela resolução do evento da forma menos danosa. Dentro desse contexto vê-se grande relevância científica nesta pesquisa bibliográfica, pois esta se preocupará em apontar qual a legalidade de uma intervenção policial contra e/ou a favor de alguém que sequer esta cometendo um crime.

O problema, encontrado no tema é qual será o tratamento penal para a conduta do policial que impede o suicídio de alguém e em decorrência dessa ação residualmente acaba gerando lesões, dano ou mesmo o cometimento de algum outro fato típico. Devido o ordenamento jurídico brasileiro não trazer expressamente descrito qual será o tratamento penal dado àquele que se presta ao atendimento dessas ocorrências em específico tem-se o problema.

Faz-se importante a princípio analisar o tratamento penal dado ao suicídio, que se quer é crime tipificado no ordenamento jurídico brasileiro.

Será conceituado o que é uma ocorrência de crise, que são ocorrências que fogem de uma situação ordinária e por isso recebem essa classificação, classificação essa que se amolda a tentativa de autoextermínio

Além do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública , o artigo passa também pelo artigo 13, §2° do Código Penal Brasileiro, que, trata da chamada posição de garante que impõe a determinados agentes a obrigação de agir para se evitar um resultado. Também são abordados aspectos do artigo 23 do Código Penal Brasileiro, que trata das exclusões de ilicitude principalmente no que se refere seu inciso III, que dispõe sobre o estrito cumprimento do dever legal que é o desempenho de uma obrigação imposta por lei, ou seja a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela mesma impõe.

Faz-se uma análise do artigo 146 do Código Penal Brasileiro, destacando o §3º, inciso II, que trata da coação para impedir o suicídio, segundo este dispositivo legal a conduta descrita no caput não compreende crime, ou seja trata-se de fato atípico, se praticado para impedir o suicídio e se esse dispositivo legal pode por analogia ser utilizado em beneficio do agente público que age na tentativa de evitar o suicídio.

Em geral o trabalho busca compreender ou analisar a possibilidade de responsabilização penal do policial que intervém na tentativa de se evitar o autoextermínio.

Especificamente o objetivo é de analisar o tratamento penal do suicídio; a posição de garantidor assumida pelo policial militar que tem por obrigação dever de cuidado, vigilância e proteção; definir qual conceito