JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA

Nomes: Atividade Avaliativa

André Javier Cerqueira da Silva e Igor Souza do Espirito Santo

JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (município) – (UF)

FRANCISCO ELEUTÉRIO JUNIOR, nacionalidade, casado, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG nº xxx, residente e domiciliado à xxx, e-mail xxx e AMANDA FELICIANA DO BOM JESUS, nacionalidade, casada, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG nº xxx, residente e domiciliada à xxx, e-mail xxx, vêm respeitosamente propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, o que fazem nos termos no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil e do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

1. Do Divórcio

1. Do casamento

Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 03.05.2013, conforme certidão de casamento anexa. Deste casamento veio uma filha menor, (Nome), com 3 anos de idade, nascida em 02.01.2019. O casal optou pelo divórcio consensual, observadas as cláusulas e condições a seguir expostas.

II- Da regulamentação da Convivência

A filha ficara sob a guarda da requerente, podendo o requerente tê-los em sua companhia em finais de semana alternados e por 15 (quinze) dias seguidos durante as férias escolares.

III- Da pensão Alimentícia

O requerente pagará à filha pensão alimentícia estipulada em 1 (um) salário mínimo, que será depositada todo dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da requerente, qual seja, banco xxx, conta corrente nº xxx, agência xxx.

Ambos requerentes exercem atividades remuneradas razão pela qual não necessitam de pensão alimentícia entre os cônjuges.

IV- Da partilha de bens

Durante a união o casal contraiu patrimônios formados por um imóvel e um veículo que serão discutidos em ação autônoma.

V- Do Direito

O código civil de 2002 em seu artigo 1.571 traz a possibilidade de dissolver a sociedade conjugal pela separação judicial.

Em raciocínio semelhante a Constituição Federal traz em seu texto, disposto no artigo 226 § 6º, a possibilidade do casamento civil ser dissolvido pelo divórcio.

É exatamente o que ocorre no caso em tela, uma vez que o existe consenso entre ambos os cônjuges quanto ao divórcio e ambos estão assistidos pelo advogado que subscreve a presente.

VI- Das Declarações

Contudo os requerentes tem a devida ciência da consequência do divórcio, sendo que de livre consenso negociaram direitos e entraram em acordo que a extinção do vínculo conjugal era a melhor solução.

02 – Dos Requerimentos

Ante o exposto, requer:

a) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para, querendo, se manifestar no presente feito;

b) A homologação do divórcio nos termos expostos nesta petição;

c) A expedição de ofício ao cartório de registro de pessoas naturais para a devida averbação na certidão de casamento, fazendo constar o divórcio;

d) A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo;