EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE: PROCESSO N.º 12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE:

PROCESSO N.º 12

PEDRITO PEDRA, inscrito no CPF nº xxx, identidade nº xxx, residente na Rua Joana, nº 20, Bairro Morada do Vale I, Gravataí, CEP xxx, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SANTINHA SALITA, já qualificada por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 847 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, combinado com os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

1 – SINTESE DOS FATOS

Foi alegado pela requerente, na inicial, que começou a trabalhar na residência do reclamado em 01/10/2015, sendo demitida sem justa causa em 31/01/2016, sendo este último mês de aviso prévio trabalhado.

A reclamante cumpria carga horária de 30h semanais, sendo de segunda á sábado, das 8h ás 13h.

Para tal função a mesma recebia o valor de R$880,00 (mínimo vigente).

Sendo esses fatos condizentes com a realidade.

2 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

Não há que se falar em cobranças por parte da reclamante em relação ao reclamado, tendo em vista a Ausência de legitimidade e de interesse processual, com fulcro no Art. 337, XI do Novo Código de Processo Civil.

3 – DOS VALORES DA RESCISÃO

A rescisão ocorreu conforme a Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, assegurando todos os direitos da trabalhista domestica, além da Emenda Constitucional nº 73 de 2013.

Assim sendo, conforme comprovantes de pagamento em anexo assinados pela reclamante, ela recebeu além da rescisão, as férias proporcionais e 13º proporcional. Da mesma forma, foram pagos os valores referentes a FGTS acrescido de 10%, de acordo com o art. 2, inciso II da Lei 8.036/1990.

Além disso, com relação a indenização compensatória de perda de emprego, regulamentada pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 150/2015, a reclamante recebeu 3,2% sobre o valor salarial.

4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

1. a procedência do pedido preliminar, a cerca do descabimento da ação;
2. a total improcedência dos pedidos postulados pela Reclamante;
3. a impugnação dos documentos apresentados pela reclamante;
4. a condenação da reclamante ao pagamento de honorários e custas processuais.
5. o indeferimento da AJG, solicitado pela reclamante;
6. a juntada dos documentos anexados a esta contestação, como prova de cumprimento das obrigações da reclamada;
7. seja extinto o feito, com resolução de mérito.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Gravataí, 04 de abril de 2016.

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ADVOGADO

OAB/RS n.º xxx

DOCUMENTOS ANEXOS:

1 – Guia de depósito referente á rescisão contratual, acrescida dos valores de 13º e férias proporcionais;

2 – Recibos assinados pela Reclamante;

3 – Comprovantes de depósito do FGTS.