Jurisprudencia doação onificiosa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

*03789529*

ac TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9107110-27.2008.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que são apelantes VICTOR BRECHERET

FILHO, MARIA APARECIDA SILVA BRECHERET e JURANDY

HELENA BRECHERET sendo apelados JURANDY HELENA

BRECHERET, LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI, SANDRA

BECHERET PELLEGRINI e VICTOR BRECHERET FILHO.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E

DERAM-NO, PARCIALMENTE, A AMBOS OS APELOS. V. U.

SUSTENTOU ORALMENTE, O DR. ANTÔNIO FOSCHINI.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ ANTÔNIO COSTA (Presidente sem

voto), MIGUEL BRANDI E WALTER BARONE.

São Paulo, 25 de abril de 2012.

FERREIRA DA CRUZ

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 9107110-27.2008.8.26.0000.

Apelantes/apelados: Victor Brecheret Filho, Maria Aparecida Silva

Brecheret, Luiz Fernando Gama Pellegrini, Jurandy

Helena Brecheret e Sandra Brecheret Pellegrini.

Ação: Nulidade de Doação c.c. Perdas e Danos.

Origem: 31 Vara Cível Central.

Juiz de I instância: Dr. Luis Fernando Cirillo.

Voto nº 0407.

DOAÇÃO INOFICIOSA - Nulidade da

parte que avançar sobre a legítima que não depende de ressalva no ato dispositivo -Hipótese de redução legal - Art. 549 do CC -Conceitos jurídicos de doação inoficiosa e de colação que não se misturam - Tombamento que na espécie não esvazia a projeção econômica do imóvel, eis que realizado após

a sua transferência - Valor do bem a ser aferido no momento da liberalidade -Afrescos existentes no local que devem ser

considerados na avaliação do todo, sobretudo ante o reconhecido nome do seuautor - Fração inoficiosa definida em 29,46% - Sucumbência alteradaproporcionalmente - Agravos retidos desprovidos e apelos providos em parte.

A r. sentença de fls. 1.410/1.419, cujo relatório

adota, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declar;

nulidade da doação de fração ideal de 27,14% do imóvel da Av. M

Luther King nº 1.532, Bairro São Francisco, Osasco, conforme esc

lavrada em 14 de março de 2003 pelo 17º Tabelião de Notas desta

de São Paulo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelam ambos os pólos.

Os autores Victor e Maria Aparecida, após

reiterarem os agravos retidos de fls. 355/362 e 1.371/1.377, buscam a

reforma do decisum monocrático porque: a) não se ressalvou que a doação

recairia apenas sobre a parcela disponível dos bens, o que nulifica todo o

ato; b) a doadora foi coagida, além de não estar no gozo das suas faculdades

mentais; c) não foram consideradas as pinturas murais existentes no

imóvel; d) elas podem ser removidas e têm valor tanto independente quanto

agregado; e) o tombamento não esvaziou economicamente o bem; f)

sofreram danos materiais e morais, estes em razão do ato de deserdação

velada (fls. 1.432/1.446).

Os réus, por sua vez, sustentam: a) o tombamento

deve ser considerado pela avaliação, pena de afronta ao art. 462 do Código

de Processo Civil; b) não cabe ao Poder Judiciário interpretar tal ato, mas

apenas julgar a sua legalidade; c) a sentença é nula porque o juiz, a seu

talante, descaracterizou o tombamento, que se deu pelo todo do imóvel

(terra nua e área construída); d) o valor econômico do bem se esvaziou; e) a

avaliação do imóvel localizado no Largo da Batalha nº 120 não está correta;

f) a sucumbência não se pautou pela proporcionalidade (fls. 1.454/1.466).

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