LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA (ON)

Usuário BRUNO FONTANA ZENARO

Curso LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA (ON) - 201611.00062.01

Teste Atividade 2

Iniciado 09/04/16 11:40

Enviado 09/04/16 16:21

Status Completada

Resultado da tentativa 0,5 em 2,5 pontos

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Pergunta 1

0 em 0,25 pontos

Uma fonte primária de legislação são os decretos. O art. 99 do CTN estabelece que o conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun­ção das quais sejam expedidos. É princípio fundamental do direito, o preceito segundo o qual a norma de nível inferior não pode extrapolar os limites fixados pela norma superior. Esta é a razão pela qual decreto e lei devem ser entendidos como normas harmônicas, cabendo, ao primeiro, a função de disciplinar, normatizar e complementar a segunda.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com obser­vância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Assinale a alternativa correta em relação ao Decreto:

Resposta Selecionada:

Incorreta

A regra de decreto, ou de regulamento, em matéria tributária tem utilidade apenas para explicitação de textos legais.

Respostas:

Quanto ao decreto regulamentar, estabelece o art. 84, IV, da CF que compete ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, sancionar, promul­gar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

A regra de decreto, ou de regulamento, em matéria tributária tem utilidade apenas para explicitação de textos legais.

O decreto se destina a dar plena explicação da lei, podendo interpretá-la e, em alguns casos específicos, alterar seu texto.

Correta

O decreto é o ato baixado pelo Poder Executivo com vistas à regulamentação de uma lei, quando esta apenas fixa os pontos básicos relativos ao as­sunto sobre o qual trata, cabendo ao decreto tratar de seu detalhamento.

O decreto traz os meios e formas, o caráter instrumental para a execução da lei, com todos os elementos essenciais na formação da relação jurídica tributária

Pergunta 2

0 em 0,25 pontos

Entende-se por vigência quando a lei já pode produzir efei­tos jurídicos no plano abstrato, ou seja, teórico, sem aplicar-se ainda a um caso específico. Às normas jurídicas, em geral, são aplicadas regras de vigência, que pressupõem a superação da vacatio legis (período compreendido entre a publicação e a vigência da lei) e são pressupostos para sua incidência. Assim, a vigên­cia está relacionada com a validade formal da lei. Na esfera tributária, contudo, em razão do princípio da anterioridade, uma lei que esteja em vigor pode ainda não gerar a cobran­ça de tributos.

Com relação à vigência da legislação tributária:

Resposta Selecionada:

Incorreta

Em regra, as leis, por força de seu próprio texto, entram em vigor na data da publicação. No âmbito tributário, em razão do princípio da formalidade, uma lei que esteja em vigor pode ainda não gerar a cobran­ça de tributos.

Respostas:

As leis tributárias entram em vigor 30 dias depois de publicadas em território nacional e 60 dias depois no exterior (art. 1° Decreto-Lei no 4657/1942) ou quando a própria lei estabelecer.

Em regra, as leis, por força de seu próprio texto, entram em vigor na data da publicação. No âmbito tributário, em razão do princípio da formalidade, uma lei que esteja em vigor pode ainda não gerar a cobran­ça de tributos.

Correta

A vigência das leis estão estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4657/1942), antes conhecida como Lei de Introdu­ção ao Código Civil (terminologia alterada pela Lei 12.376/2010) que regem a vigência da legislação tributária no tempo e no espaço.

O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, não havendo exceções. A regra geral é que as leis, por força de seu próprio texto, entram em vigor na data da publicação.

O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, desde que o instrumento legal não seja uma norma complementar ou uma lei tratando das hipóteses pre­vistas no art. 104 do CTN, pois, para esta última, deve-se respeitar o princípio da legalidade.

Pergunta 3

0 em 0,25 pontos

A Medida Provisória que está disposta no art. 62 da CF/88.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo sub­metê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Acesso em: mar. 2013.

Dentre as matérias que não podem ser objeto de medidas provisórias estão as reservadas à lei complementar. Com relação às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

Resposta Selecionada:

Incorreta

Em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente da República ou