Legalidade e Anterioridade

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Faculdade de Gestão e Negócios- FAGEN
Graduação em Administração Pública
Disciplina: Direito e Legislação Tributária
Amanda Cristina Freire Costa- 51321ADM510

Atividade 04- Leituras e Envio de Atividades

Legalidade e anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte.

        O princípio da legalidade surge, na Constituição, não como um direito do Estado, mas como uma limitação ao seu poder. Tal princípio estabelece que o Estado somente pode realizar aquilo que está previsto e autorizado pela lei. Em se tratando de Direito tributário este é um princípio de suma importância, pois confere segurança tanto ao Estado como ao contribuinte, de que não será cobrado de forma indevida, sem aviso, com desigualdade, está amparado na lei, tanto nos seus deveres quanto nos seus direitos. Assim como o Estado, que usará da lei para garantir que a cobrança tributária seja justa, transparente e legal.

        O princípio da anterioridade é aquele que veda a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Este princípio também é de suma importância quando se fala em Direito tributário. Ainda que tenha exceções, ele garante que o contribuinte não seja surpreendido com um novo tributo, ou com um aumento de um tributo já existente, sem que ele possa se planejar, tomar conhecimento ou tenha tempo suficiente para se programar financeiramente para um novo pagamento. Este princípio traz a garantia ao cidadão de que ele não vai ser obrigado a arcar com um tributo recém criado, ou até então desconhecido.