Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS[pic 1]

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais

Nome do Aluno: Udieslley Franklin de Assis Ximenes

RM: 1508460

                

São Paulo

2016

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UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES

        

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais

Monografia apresentado à Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, sob a orientação do professor André Monteiro, como exigência para aprovação.

São Paulo

2016

DEDICATÓRIA

Dedico esse trabalho a Deus, pelo fôlego de vida, pelo dom da salvação por meio de cristo Jesus, por fazer tornar realidade esse grande sonho.

AGRADECIMENTO

Agradeço aos meus pais pelo amor e apoio incondicional. Agradeço também a minha namorada pelo companheirismo, amor, paciência e fidelidade. Agradeço ainda ao colega Flávio Alves de Jesuz por ter acreditado no meu potencial e por todo o suporte.

RESUMO

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        A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha é aplicada de maneira à coibição e erradicação da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A aplicação e a efetivação da referida Lei foi interessante para todas as pessoas da sociedade, haja vista que os índices de violência contra a mulher diminuíram, ainda que seja reconhecida que a aplicação da Lei pelo poder público deva melhorar. A Violência Doméstica e Familiar contra a mulher trata-se de crime grave, sendo processada por procedimento específico, a ser julgado por Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar. Ao considerar esses fatores e por sabermos que a violência faz parte do cotidiano de muitas pessoas, é que foi escolhido falar da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Esse assunto surge como uma necessidade de aprofundamento nas medidas de combate já existentes e outras que surgirão no decorrer dos anos. Para garantir a efetividade sobre o tema, campanhas de conscientização, bem como programas sociais são realizados em parceria com o Poder Público para tratar sobre esse importante tema.

Palavras-Chave: Violência contra a mulher; Juizados Especializados; Conscientização.

 

ABSTRACT

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        The Law 11.340 / 2006, known as Maria da Penha Law is applied in order to restraint and eradication of Domestic and Family Violence against Women. The implementation and execution of this law was interesting for all people in society, given that the levels of violence against women decreased, although it is recognized that the application of the law by the government should improve. The Domestic and Family Violence against women it is a serious crime, being processed by a specific procedure, to be tried by Courts Specialized Domestic and Family Violence. When considering these factors and because we know that violence is part of everyday life for many people, is that it was chosen to speak for Domestic and Family Violence against Women. This issue arises as a need to deepen the already existing control measures and others that will emerge over the years. To ensure the effectiveness of the subject, awareness campaigns as well as social programs are conducted in partnership with the government to deal with on this important issue.

Keywords: Violence against women; Specialized courts; Awareness

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO …………………………………………………………………................7

2. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.........................9

2.1. O SURGIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA .......................................................15

2.2. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER .............................................................................18

2.3. AS CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR .............................................................................................................................20

3. A JUSTIÇA NA LUTA CONTRA O FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .............................................................................................................................24

4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ....................................................................................26

5. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ...........................................................30

6. CONCLUSÃO.....................................................................................................................36

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................37

1.  INTRODUÇÃO

Em todos os momentos da nossa história a violência contra a mulher se fez presente. A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter direitos, proibidas de votar e trabalhar para o próprio sustento, ficando para elas as atividades subalternas tais como cuidar dos filhos e dos afazeres domésticos, sendo ainda, submetidas muitas vezes à violência.

Muitas das vezes essa violência ocorria pela “superioridade” do homem no lar, pelo preconceito de achar que por ser aquele que traria o sustento, poderia ter a mulher como “animal” ou algo parecido.