Lei de Direito Penal de Lei Absoluta

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Direito absoluto

É aquele que se opõe a todos.

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Direito absoluto

É aquele que se opõe a todos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104342 SP 2011/0241494-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. MEIOPREFERENCIAL. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. Conquanto o STJ tenha definido que a penhora de dinheiro por meioeletrônico (sistema Bacen Jud) seja o meio preferencial para fins depenhora, permanece igualmente válida a orientação