Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos

Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos.

CAPÍTULO 1. Disposições gerais e definições

(a) Esta divisão deve ser conhecida e pode ser citada como a Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos.

(b) O propósito e intenção desta divisão é estabelecer um sistema abrangente para controlar e regular o cultivo, distribuição, transporte, armazenamento, fabricação, processamento e venda de ambos:
(1) Cannabis medicinal e produtos medicinais de cannabis para pacientes com recomendações médicas válidas.
(2) Cannabis para uso adulto para adultos com 21 anos de idade ou mais.
(c) Na promoção da subdivisão (b), esta divisão estabelece o poder e os deveres dos órgãos estaduais responsáveis ​​por controlar e regular a indústria de maconha comercial medicinal e de uso adulto.
(d) A Assembléia Legislativa poderá, por maioria de votos, promulgar leis para implementar esta divisão, desde que essas leis sejam consistentes com os propósitos e intenções da Lei de Controle, Regulamentação e Impostos de Uso de Maconha para Adultos.

Para efeitos desta divisão, aplicam-se as seguintes definições:
(a) “Licença-A” significa uma licença estadual emitida sob esta divisão para cannabis ou produtos de cannabis que são destinados a adultos com 21 anos de idade ou mais e que não possuem recomendação médica.
(b) “licenciado A” significa qualquer pessoa titular de uma licença ao abrigo desta divisão para cannabis ou produtos de cannabis destinados a adultos com mais de 21 anos de idade e que não possuam recomendação médica.
(c) “Requerente” significa um proprietário solicitando uma licença estadual de acordo com esta divisão.
(d) “Lote” significa uma quantidade específica de cannabis homogêneo ou produto de cannabis que é um dos seguintes tipos:
(1) lote de colheita. “Batelada de colheita” significa uma quantidade especificamente identificada de flores secas ou aparas, folhas e outras matérias vegetais de canábis que são uniformes na linhagem, colhidas ao mesmo tempo e, se aplicável, cultivadas usando os mesmos pesticidas e outros produtos químicos agrícolas; colhida ao mesmo tempo.
(2) lote de canábis fabricado. “Lote de canábis fabricado” significa um dos seguintes:
(A) Uma quantidade de concentrado de cannabis ou extrato que é produzido em um ciclo de produção usando os mesmos métodos de extração e procedimentos operacionais padrão.
(B) Uma quantidade de um tipo de canábis fabricada em um ciclo de produção usando a mesma formulação e procedimentos operacionais padrão..
(e) “Cannabis” significa todas as partes da planta Cannabis sativa Linnaeus, Cannabis indica ou Cannabis ruderalis, em crescimento ou não; suas sementes; a resina, em bruto ou purificada, extraída de qualquer parte da planta; e todo composto, manufatura, sal, derivado, mistura ou preparação da planta, suas sementes ou resina. “Cannabis” também significa a resina separada, seja ela bruta ou purificada, obtida da cannabis. “Cannabis” não inclui os talos maduros da planta, fibra produzida a partir dos caules, óleo ou torta feita a partir das sementes da planta, qualquer outro composto, fabricação, sal, derivado, mistura ou preparação dos talos maduros (exceto a resina extraída daí), fibra, óleo ou bolo, ou a semente esterilizada da planta que é incapaz de germinar. Para o propósito desta divisão, “cannabis” não significa “cânhamo industrial” como definido pelo Código de Saúde e Segurança.
(f) “Acessórios para maconha” tem o mesmo significado do Código de Saúde e Segurança.
(g) Concentrado de cannabis; significa cannabis que sofreu um processo para concentrar um ou mais canabinóides ativos, aumentando assim a potência do produto. Resina de tricomas granulares de uma planta de cannabis é um concentrado para fins desta divisão. Um concentrado de cannabis não é considerado alimento, conforme definido pela Seção 109935 do Código de Saúde e Segurança, ou um medicamento, conforme definido pelo Código de Saúde e Segurança.

(h) Resistente à criança; significa projetado ou construído para ser significativamente difícil para crianças menores de cinco anos de idade para abrir, e não é difícil para adultos normais usarem corretamente.
(i) Atividade comercial de cannabis; inclui o cultivo, posse, fabrico, distribuição, processamento, armazenamento, testes laboratoriais, embalagem, rotulagem, transporte, entrega ou venda de canábis e cannabis, conforme previsto nesta divisão.

(j) “Cultivo” significa qualquer atividade envolvendo o plantio, cultivo, colheita, secagem, cura, classificação ou corte de cannabis.
(k) “Local de cultivo” significa um local onde a cannabis é plantada, cultivada, colhida, seca, curada, classificada ou aparada, ou um local onde qualquer combinação dessas atividades ocorre.
(l) “Cliente” significa uma pessoa física de 21 anos de idade ou mais ou uma pessoa física de 18 anos ou mais que possua uma recomendação médica ou um cuidador principal.
(n) “Entrega” significa a transferência comercial de cannabis ou produtos de cannabis para um cliente. "Entrega" também inclui o uso por um varejista de qualquer plataforma de tecnologia.
(o) “Diretor” significa o Diretor de Assuntos do Consumidor.
(p) “Distribuição” significa a aquisição, venda e transporte de produtos de cannabis e cannabis entre licenciados.
(q) “Flor seca” significa toda a maconha morta que tenha sido colhida, seca, curada ou processada de outra forma, excluindo folhas e caules.
(r) “Produto comestível de cannabis” significa produto de cannabis que se destina a ser utilizado, no todo ou em parte, para consumo humano, incluindo, mas não limitado a, goma de mascar, mas excluindo produtos estabelecidos no Código Alimentar e Agrícola. Um produto comestível de cannabis não é considerado alimento, conforme definido pelo Código de Saúde e Segurança, ou um medicamento, conforme definido peldo Código de Saúde e Segurança.
(s) “Fundo” significa o Fundo de Controle de Cannabis
(t) “Tipo” significa tipo aplicável ou designação referente a uma variante de cannabis específica ou tipo de produto de cannabis, incluindo, mas não limitado a, nome de estirpe ou outra marca comercial de produtor ou designação de área de cultivo.
(u) “Rotulagem” significa qualquer rótulo ou outro material escrito, impresso ou gráfico sobre um produto de canábis, sobre o seu recipiente ou invólucro, ou que acompanhe qualquer produto de cannabis.
(v) “Acordo de paz trabalhista” significa um acordo entre um licenciado e qualquer organização trabalhista de boa fé que, no mínimo, proteja os interesses de propriedade do Estado, proibindo organizações trabalhistas e membros de se envolver em piquetes, paralisações, boicotes e qualquer outro interferência econômica nos negócios do candidato. Este acordo significa que o requerente concordou em não interromper os esforços da organização de trabalho de boa-fé para se comunicar e tentar organizar e representar os funcionários do candidato. O acordo fornecerá acesso a organizações trabalhistas de boa fé em momentos razoáveis ​​para áreas nas quais os funcionários do candidato trabalham, com a finalidade de se reunir com funcionários para discutir seu direito de representação, direitos trabalhistas conforme a lei estadual e termos e condições de emprego. Este tipo de contrato não determinará um método particular de eleição ou certificação da organização de trabalhadores de boa-fé.
(w) “Licença” significa uma licença do estado emitida sob esta divisão e inclui tanto uma licença A como uma licença P, bem como uma licença de laboratório de teste.
(x) “Licenciado” significa qualquer pessoa titular de uma licença ao abrigo desta divisão, independentemente de a licença detida ser uma licença A ou uma licença P e incluir o titular de uma licença laboratorial de teste.
(y) “Autoridade licenciadora” significa a agência estadual responsável pela emissão, renovação ou reintegração da licença, ou a agência estadual autorizada a tomar medidas disciplinares contra o licenciado.
(z) “Plantas vivas” significa viver flores e plantas de cannabis, incluindo sementes, plantas imaturas e plantas em estágio vegetativo.
(aa) “Jurisdição local” significa uma cidade, município ou cidade e município.
(ab) “Lote” significa um lote ou uma parte especificamente identificada de um lote.
(ac) “Licença P” significa uma licença estadual emitida sob esta divisão para atividade comercial de cannabis envolvendo cannabis medicinal.
(ad) “P-licenciado” significa qualquer pessoa titular de uma licença ao abrigo desta divisão para atividades comerciais de cannabis envolvendo cannabis medicinal.
(ae) “Fabrico” significa compor, misturar, extrair, infundir ou de outro modo produzir ou preparar um produto de canábis.
(ah) “Fabricante” significa um licenciado que conduz a produção, preparação, propagação ou combinação de produtos de cannabis ou cannabis, direta ou indiretamente ou por métodos de extração, ou independentemente por meio de síntese química, ou por uma combinação de extração e síntese num local fixo que embala ou reembala produtos ou rótulos de canábis ou cannabis ou renova novamente o seu contentor.
(ai) “Cannabis medicinal” ou “produto medicinal de cannabis” significa cannabis ou um produto de cannabis, respectivamente, destinados a serem vendidos conforme a legislação vigente por um paciente de cannabis medicinal na Califórnia que possui recomendação de um médico.