MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO XXX, PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O DEPUTADO FEDERAL XXX, estado civil xxx, nacionalidade xxx, endereço xxx, RG xxx, CPF xxx vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado XXX com fundamento nos artigos 5º, 18 e 69 da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, propor:

MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR

Em face do PRESIDENTE DA MESA DA C MARA DOS DEPUTADOS XXX, estado civil xxx, endereço xxx, nacionalidade xxx, RG xxx, CPF xxx, pelos motivos expostos a seguir:

1 – DOS FATOS

O presidente da República apresentou ao Congresso Nacional proposição legislativa que trata de criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição se iniciou na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não constataram vício de qualquer natureza na proposição legislativa, a mesma seguiu para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados, de um total de 513 deputados eleitos para àquela Casa e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposição foi votada com o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções.

A proposição foi, então, dada por aprovada em 31/3/2015, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal, quando, então, o deputado federal xxx, que não esteve presente no momento da votação, observou que a Lei Complementar, não foi respeitada na Câmara dos Deputados.

2 – DO CABIMENTO

É cabível a impetração de Mandado de Segurança no presente caso vez que o decreto editado pelo Secretário, ora impetrado, encontra-se eivado de ilegalidade que, apenas por provas documentais pré-constituídas é possível se comprovar. Assim, caracterizado o direito líquido e certo do autor, bem como a impossibilidade de impetração de Habeas Corpus e Habeas Data, por não se amoldarem ao presente caso.

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIX, estabelece que:

"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Dito isso, preenchidos estão os requisitos legais para impetração de Mandado de Segurança.

3 – DO DIREITO

Conforme a narração fática deixou demonstrada, o Sr. Secretário de Posturas agiu de forma ilegal ao proferir decisão administrativa sem que fosse ouvida a impetrante, bem como por fundamentar sua decisão em decreto ilegal, vez que esse não possui lastro prévio em lei municipal.

A Constituição Federal institui como um dos direitos fundamentais o direito ao contraditório e a ampla defesa. Esses princípios basilares determinam que nenhuma decisão administrativa ou judicial seja proferida sem que seja possibilitada à parte contraria o direito a defesa.

“Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

No presente caso, verifica-se que no processo administrativo que culminou na decisão ilegal não houve notificação ou intimação da empresa para que pudesse apresentar defesa administrativa.

Não bastasse a ilegalidade supramencionada, o impetrado baseou sua decisão administrativa em decreto municipal ilegal, isso por que o Decreto Municipal nº 5.678/14 não tem lastro em lei, ou seja, não deriva de qualquer lei, o que o torna ilegal, vez que segundo o artigo 5º, II da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Sendo assim, necessária se faz a ordem de revogação da decisão administrativa.

4