O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Por: carol_sulivan • 5/6/2017 • Relatório de pesquisa • 319 Palavras (2 Páginas) • 389 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA FA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.
(Instituição de Ensino), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc 1), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cep), (Cidade), (Estado), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Em face do ato ilegal e iminente do respeitável e ilustre Sr. Secretário de Finanças da Secretária da cidade de ______, Estado de ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Instituição de Ensino Superior sem fins lucrativos ora impretante, explora um terreno como sendo um estacionamento de veículos, e com a renda auferida com a exploração do terreno, mantém economicamente a instituição ajudando em suas finalidades essenciais.
Em determinada Fiscalização municipal, a impetrante foi autuada sob o argumento de que deveria ter sido recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2012 e 2011, referente a atividade econômica de exploração do terreno ao lado da instituição.
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