MEMORIAIS

DIEGO CALIXTO DE OLIVEIRA ROCHA RA3174

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

MEMORIAIS

Processo nº....

João, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O acusado está sendo processado por roubo qualificado, por supostamente, ter se associado com A, B e C para prática de crimes de roubo de veículos com a utilização armas, sendo sustentado pela denúncia que sua participação consistia em estimular os autores materiais dos crimes à prática dos delitos, garantindo-lhes que, com sua atuação profissional, conseguiria livrá-los de eventual prisão e condenação. O Promotor de Justiça requereu a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública alegando somente que na atualidade os crimes de roubo, causam grande insegurança social e que o acusado na condição de advogado não poderia agir de forma a incentivar a prática de tais delitos. O juiz, apenas repetiu os argumentos expostos pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva de João. Decretada a prisão, João foi preso e colocado em cela comum, junto com outros presos provisórios, mesmo apresentando petição perante o juízo sustentando que isso não podia ocorrer na sua condição de ser advogado.

II – DOS DIREITOS

Ocorre que, a prisão preventiva decretada é ilegal por absoluta falta de provas, contrariando o dispositivo legal conforme artigo 386, II e V do Código de Processo Penal.

A prisão de João, deixou de atender também ao disposto do artigo 7º, V da Lei 8.906/94, quanto ao procedimento a ser adotado em prisão de profissionais da advocacia regulados pela referida lei.

III – DO PEDIDO

Pede-se a absolvição do réu, conforme os fatos e direitos expostos acima, assim como a emissão do alvará de soltura.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local/data

ADVOGADO

OAB/SECIONAL Nº....