MODELO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX.

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

CLAUDIA NUNES CARDOSO, nacionalidade, casada, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº 00.000.000-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico XXX, residente na rua XXX, nº 00, Bairro, Cidade/UF – CEP 00.000-000, por sua advogada, constituída nos termos da procuração anexa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de xxx, sob o nº xxx, com escritório profissional na rua xxx, nº xxx, Bairro, Cidade/UF, CEP: 00.000-000, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 1.584, II, e 1.694, §1º, do Código Civil propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de MARIO CARDOSO, nacionalidade, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG sob nº 0.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço xxx, nº xxx, Bairro, Cidade/UF, CEP: 00.000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente não possui renda e condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem causar prejuízo ao sustento da família. Nesse sentido, apresenta a declaração de hipossuficiência anexa, bem como cópia de sua Carteira de Trabalho. Por esses motivos, pede-se a concessão da justiça gratuita, assegurada pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

Requerente e Requerido casaram-se, sob o regime da comunhão parcial de bens, no ano de 2010. Na constância do casamento as partes adquiriram onerosamente uma casa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), um veículo GM Chevrolet Celta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e um veículo VW Gol no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Insta salientar, ainda, que antes de casar, a Requerente possuía uma moto que tinha como valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e vendeu para que o Requerido pudesse comprar seu carro. Ainda na constância do casamento o casal teve dois filhos, sendo MIGUEL CARDOSO de 7 (sete) anos e TEREZA CARDOSO de 3 (três) anos.

Ocorre que o Requerido possui relações extraconjugais desde 2015, e por este motivo, Requerente e Requerido optaram pelo divórcio, tendo em vista que não havia mais motivos para seguir com o casamento.

Dessa forma as partes requerem a regulamentação do divórcio, a partilha de bens e a regulamentação da guarda dos filhos.

III – DO DIREITO

A) DO DIVÓRCIO

A questão ora em debate não comporta maiores digressões, pois desde que a EC 66/2010 alterou § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo, condicionando-se tão somente ao requerimento de uma das partes.

Com efeito, antigos requisitos para a possibilidade do divórcio, tais como culpa, lapso temporal, prévia separação, dentre outros, deixaram de ser exigidos, de modo que atualmente para que haja o divórcio é necessário apenas a existência de um casamento válido e a vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal, conforme disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1.571, IV, do Código Civil, senão vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.                                                                                                        [...]                                                                                                 § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Destarte, sendo Requerente e Requerido casados, conforme certidão de casamento anexa, e uma vez que se demonstra vontade de ambas as partes de se divorciar, o pedido de divórcio deve ser deferido, uma vez que não há nada que obste o exercício do direito de ambos.

B) DA PARTILHA DE BENS

Conforme mencionado anteriormente, o casal adquiriu onerosamente bens na constância do matrimônio, sendo uma casa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), um veículo GM Chevrolet Celta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e um veículo VW Gol no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todos livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Deste modo, a partilha de bens deve ser feita de maneira igualitária, de acordo com o previsto no art. 1.658 do Código Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

C) DA GUARDA

Mesmo com o divórcio da Requerente e do Requerido, entende-se que ambos possuem o direito de permanecer e responder pelos filhos, sendo assim, a guarda compartilhada descrita no art. 1.583, § 2º, do Código Civil, é, a princípio, o que melhor atende os interesses das partes, em razão de que os menores devem crescer com a presença da figura materna e paterna, e ambos devem possuir a mesma responsabilidade pelos filhos, senão vejamos:

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.                      [...]                                                                                                                                             § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Cabe ressaltar que a guarda compartilhada é um sistema de corresponsabilidade dos pais no exercício do dever parental em caso de dissolução da sociedade matrimonial ou do companheirismo, devendo, portanto, haver cooperação entre os pais, visando o melhor desenvolvimento dos menores.