MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ARTIGO 356 II CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO ORIGEM N.º XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleira, CPF nº _______________, residente e domiciliado na_________________________., vem, através de seu procurador infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo , perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nos artigos  artigo 356 parágrafo 5º  e 1.015, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o inconformismo com a decisão 76/85.  nos autos n. ______________________________, em tramite  3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida  em face de (o) ____________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100, Conceição – 7 A, São Paulo/SP CEP 04344-902, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV, do CPC, apresenta os nomes e endereços dos advogados dos Agravante e Agravada:

Agravante: __________________________, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o n___________________ com escritório profissional na Rua Albuquerque Pessoa, 496, Vila Aurora, CEP 15014-340 onde recebem intimações e notificações ( procuração fls. 14).

Agravada: ___________________________________

Anexo, segue a cópia dos autos de forma integral.

Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Pede deferimento.

São José do Rio Preto 17 de outubro de 2017

ADVOGADO

OAB

MINUTA DE AGRAVO

PROCESSO Nº__________________________________________.

AGRAVANTE :  __________________________________________

AGRAVADO: _________________________________________

INCLITOS JULGADORES.

DO CABIMENTO DO AGRAVO

Conforme se infere da decisão de fls. 76/85 ora recorrida, mais precisamente à fls. 77 o MM juiz “ aquo”   “profere-se julgamento parcial de mérito, em conformidade com o artigo 356 do NCPC.

Nestes casos, nos termos do paragrafo 5º do citado dispositivo legal, tal decisão é impugnável por Agravo de Instrumento. Vejamos:

Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Eis o fundamento legal para o manejo do presente recurso. Vamos às razões.

1. RESUMO DA LIDE

A Autora propôs Ação contra o Requerido a fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora.

A agrvante adquiriu em 26/05/2012 um veículo Marca Chevrolet, Classic (FP) Life 1.0 VHC 8V A4C, ano de fabricação: 2008/08, Placa  EBX 8846, Renavan 00961897503.

Ficou estabelecido que o valor financiado seria pago em 48 parcelas fixas de R& 572,71 ( quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10/07/2012 e a última em 10/06/2016.

O valor do automóvel financiado, à época, correspondia a R$ 20.500,00. O autor pagou R$ 3.200,00 de entrada e financiou R$ 17.300,00.

Para obter o valor das parcelas o Banco Réu acresceu ao financiamento além da quantia de R$ 17.300,00, +  R$ 715,00 ( Tarifa de cadastro) + R$ 408,00 ( Tarifa de Avaliação) + 58,50 (Tarifa de registro de contrato),  o que elevou o IOF para R$ 333,83 e o valor financiado para R$ 18.815,33.

Registre-se que embora o valor do bem seja o acima, a verdade é que após o pagamento das 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), ao final do contrato a promovente pagou o total de R$ 27.490,08  (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais e oito centavos), ou seja, aproximadamente 42% acima do valor original. ( CONTRATO JÁ QUITADO).

1.1 Da decisão

Pois bem. Ao analisar o presente feito o Nobre Magistrado de 1º instancia entendeu pelo julgamento antecipado e parcial da lide, nos termos do artigos 355 inciso I e 356 do CPC.

Apoiado na de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp1578526/SP, processado como recurso repetitivo, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a validade, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, o nobre magistrado “ a quo”  entendeu por bem aguardar o deslinde de tal recurso  e proferiu decisão sobre as demais pedidos formulados com a exordial.