MODELO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

Processo nº...

Francisco Lindo, já qualificado no processo em epígrafe, através de seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que negou o pedido de progressão de regime, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com base ao artigo 197º da Lei de Execução Penal e 589ª do Código de Processo Penal.

Requer a realização do juízo de retratação e, sendo mantida a decisão atacada, que o presente recurso seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões para o devido processamento e julgamento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Campo Grande-MS, 25 de Abril de 2017

Advogado...

OAB...

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: Francisco Lindo

Agravado: Justiça Pública

Origem: 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O agravante requereu junto ao juízo da 2ª vara de Execução Penal de Campo Grande, a progressão para o regime semiaberto, tendo em vista ter cumprido tempo suficiente para concessão de tal beneficio em 15/03/2017.

Contudo, teve seu pedido indeferido pelo juízo, alegando que o histórico prisional do agravante era desfavorável, devido uma falta disciplinar de natureza mediana, ocorrida em 22/03/2016.

Acontece que agravante atendeu o requisito objetivo, conforme cálculo de liquidação na data de 15/03/2017, levando-se ainda em consideração, ter atingido o requisito subjetivo com a boa conduta carcerária, de acordo com atestado expedido pelo diretor do estabelecimento.

Merece reforma a decisão, conforme se verá a seguir.

II – DAS RAZÕES PARA REFORMA

De inicio, como relatado nos fatos, o agravante requereu a concessão da progressão para o regime semiaberto. Neste ponto, temos a Lei de Execuções Penais, que, em seu artigo 112, nos dá a referência sobre o assunto:

“Lei 7.210/84 - Art. 112º - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.” 

O juiz ao indeferir o pedido de progressão de regime, alegou que o agravante teria cometido uma falta disciplinar de natureza média ocorrida em 22/03/2016. Neste ponto é importante frisar o que diz DECRETO Nº 12.140, DE 17 DE AGOSTO DE 2006:

“Decreto 12.140/06 - Art. 133. O preso em regime fechado e semi-aberto terá os seguintes prazos para reabilitação de conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar:”

[...]

“II - cento e oitenta dias para a falta de natureza média;”

Como visto o prazo para reabilitação quanto à conduta, em falta disciplinar de natureza média é de 180 dias e, conforme exposto, o ocorrido foi em 22/03/2016, sendo que, o requisito objetivo para o regime de progressão foi atingido em 15/03/2017, período superior ao prazo.