MODELO DE PEÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

          FÁBIO..., brasileiro, estado civil..., estudante, inscrito no Registro Geral sob o nº..., e inscrito o CPF sob o nº ..., e domiciliado..., Campinas – SP, vem por meio do seu advogado que a esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº ..., com endereço de escritório..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM DE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

          Com fundamento no art. 5º, LXIX, e LXX, “a”,         “b” da Constituição Federal/1988, e Lei nº 12.016/2009, contra ato praticado pelo Coordenador Estadual do Exame do Ensino Médio, nacionalidade..., estado civil..., inscrito no Registro Geral sob o nº..., e inscrito o CPF sob o nº ..., e residente e domiciliado...

I-Dos Fatos

          O Impetrante é estudante e realizou o exame nacional do ensino médio, organizado pelo Ministério da Educação. Ocorre que após a divulgação do resultado do exame, Fábio verificou que teve baixo desempenho nas questões discursivas, sendo notável que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar/somar as notas das questões, fato que impede o seu ingresso na instituição de ensino superior por ele pretendida.

          No edital do exame não estabelece a previsão de vista de prova e muito menos o recurso administrativo, sendo certo a figura do agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame, nos mais diversos estados da federação, no qual é o coordenador estadual do exame nacional.

          Por fim, o Impetrante requereu vista de prova e sua revisão ao Impetrado, tendo o seu pedido indeferido, por ausência de previsão legal no edital da prova.

II-Do Direito

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