MODELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS

Processo nº ****************

        Condomínio X,         devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move ação de cobrança em face do Condômino Y, também qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve, opor tempestivamente         EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                contra sentença proferida, sob respaldo do artigo 535 do Código de Processo Civil, pelos  motivos que seguem:

I – Breve síntese:

        O embargante ajuizou ação de cobrança contra o Condômino Y, a fim de ressarcir despesas provenientes  da pintura do prédio. No pedido, além dos valores a serem ressarcidos com as despesas, foi requerida a cobrança da multa prevista na convenção de condomínio.

        Na sentença publicada em 10/02/2015, o juiz condenou o embargado ao pagamento de tais despesas extraordinárias. No entanto, nada mencionou se nas verbas ocorreria aplicação da multa ou não.

        O condomínio X vem à presença de Vossa Excelência para esclarecer se nas verbas estão inclusas as multas.

II – Do cabimento:

        Vale ressaltar que o magistrado não se manifestou em relação às multas na sentença do dia 10/02/2015, e pelas palavras de Ovídio Batista da Silva, Embargos de declaração “ É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso com efeito apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior.”

        De acordo com nosso célebre Código Civil, em seu artigo 1336, o condômino tem como dever contribuir com as despesas do condomínio, e, aquele que não o fizer e não pagar, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados.

        Para reforçar tal posicionamento, venho respeitosamente demonstrar decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, em 24/02/2015, 2004/0105882-5:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO Sem EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a ausência de manifestação acerca de alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. 2. Embargos de declaração acolhidos.

III- Dos Pedidos e Requerimentos:

        Demonstradas as razões, requer ao Excelentíssimo Magistrado que se digne a conhecer e julgar procedente o presente embargos de declaração, dando-lhes o devido provimento.

        Requer que seja esclarecida a omissão ora presente na sentença proferida em 10/02/2015 e condene o embargado ao pagamento das multas convencionadas.

 

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO.

CAMPO GRANDE, 19 de fevereiro de 2015.

ADV/OAB