MODELO :EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REGENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ -SP

Processo-crime nº

Epifânio, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora salientar que, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença que os condenou à pena de um ano e três meses de reclusão, como incursos nas sanções do artigo 155 do Código Penal, vem interpor

RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 593, inc. I do CPP.

Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões, prosseguindo-se nos demais termos da lei.

Neste termos, junta esta aos autos.

Espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº:

Apelantes: Epifânio

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

Nesta comarca o Réu foi processado pela pratica de crime de previsto no artigo 155 do Código penal, aonde o mesmo subtraiu para si um toca-fitas avaliado em no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais).

O reconhecimento apenas se deu pode fase policial tendo em vista que a vitima não foi localizada sendo apontado como autor por testemunhas.

Os policiais que atenderão a ocorrência se limitaram a informar que a vitima apontou o réu como autor do ato praticado.

1. PRELIMINARMENTE

1.1. Das Nulidades

O julgador de primeira instancia achou por bem realizar o julgado do caso de forma ineficaz, uma vez que as únicas provas contra o acusado foi adquiriria na fase de inquérito policial.

Observa-se que, apesar do depoimento de terceiros no qual relatam que o averiguado foi autor do ato ilícito, o efetivo prejudicado hora a vitima não foi localizada para prestar seu depoimento e reconhecimento do autor que supostamente praticou o crime.

Vemos que nem todas a diligências foram devidamente utilizadas para solução do caso de modo de que os termos da sentença deve ser anulada.

1. DO MÉRITO

A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a um ano e três meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber

1. Não consta nos autos do processo depoimento de reconhecimento da prejudicada alegando a autoria do fato praticado pelo réu.
2. Ainda que terceiros houvessem confirmado o ato ilícito do réu , não foi apresentadas provas concretas que comprove a culpa do acusado.

3. DO PEDIDO

Verifica-se que a sentença apelada, em que pese o brilho que se revestiu, desconsiderou elementos fundamentais do mecanismo processual penal e suas garantias.

Nessas condições, espera o réu, ora apelantes, que esse Egrégio Tribunal reforme a respeitável decisão de primeira instância, sendo convertida a pena de reclusão pra restritiva de direito tendo em vista a falta de provas concretas nos autos do processo.

Considerando o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, diante da robustez dos fatos acima expostos, onde os réu foi altamente prejudicado pela sentença monocrática.

Termos em que,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.