MODELO IMPUGNAÇÃO DE PENHORA ONLINE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA  xx VARA CÍVEL DA COMARCA XX - SP

Processo Nº xx

Exequente: xxx

Executados: Edijânia Josefa Da Silva e outros

GARIBALDO X-9, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 00000/SSP/SP e CPF nº 00o.000-01 e já qualificados nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BURELINA XTUDO, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, com endereço profissional à Rua do Peixe onde receberá as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de

IMPUGNAÇÃO E DESBLOQUEIO DA PENHORA ONLINE

Pelos motivos de fato e de direito abaixo delineados.

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 O caso em comento trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, qual seja, contrato de locação, em que o Executado figura como Fiador na locação de um imóvel comercial.

 

Ocorre que a após separação do casal de locatário e crises do negócio intentado, o ex-esposo da locatária ficou responsável pelo pagamento do aluguel, no entanto, o negócio veio a falência e o mesmo não adimpliu esta obrigação.

O fiador ora executado, por ser idoso, contando com 64 anos e de baixa instrução, embora citado, quedou-se inerte, pois não teve compreensão do que se tratava a carta judicial recebida, e por ter o nome da locatária considerou ser para ela a informação.

Diante disto, houve determinação de constrição de valores em instituição financeira, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança nº 013.00007841-4, agência: 0961 da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 819,75 (oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), conforme exarado à página 61.

  Urge asseverar que esta conta é mantida apenas para recebimento dos proventos de aposentadoria do Executado pagos pelo INSS, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.

 Desta forma, há nulidade absoluta da decisão, matéria que prescinde de ação de embargos à execução no ato em vertente, razão pela qual oferta-se a presente postulação.

Os valores de aposentadoria do executado são para sua sobrevivência e de sua família, e se agrava ainda mais a situação já que o mesmo faz uso de remédios controlados para pressão alta, glaucoma, diabetes, etc., tem um filho ainda adolescente e dependente, a esposa não tem salário fixo, e não têm a família outra fonte de renda. Diante disso, encontram-se impedidos de manterem satisfeitas minimamente suas necessidades básicas e essenciais.

Ressalta-se que a nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.  

 Consta-se que a constrição recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria. Tal condução processual violou a proteção constitucional inerente ao valor de salário estabelecido no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil qualifica como impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

Art. 833.  São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal

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