Modelo Inicial - Cobrança Indevida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

        

        NOME DA PARTE E QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato anexo), perante Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM MEDIDA CAUTELAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NOME DA REQUERIDA E QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

        Aos ... dias do mês de f... de ..., o Requerente recebeu uma correspondência expedida pela Requerida (documento anexo), cobrando um valor de R$....

        Desconhecendo da cobrançaconstante na correspondência, o Requerente entrou em contato com a Requerida para verificar a origem da dívida (ligação que gerou o protocolo de n° ...), e lhe fora informado que a divida é oriunda de um contrato de linha pós-paga de plano empresarial que possui vários números vinculados, sendo um deles o n° ...,número este, de suposta titularidade do “Gestor” (Requerente).

        Não conseguindo retirar as informações necessárias, o Requerente realizou outra ligação (Protocolo...), ficando por mais de 01:30 horas, não sendo atendido por ninguém.

        Ato contínuo, já exausto da situação que lhe é imposta, após diversas tentativas, conseguiu falar com uma atendente de nome de .... O requerente contou novamente toda situação à requerida e foi informado da existência de um contrato supostamente assinado pelo Requerente.

        Então, o Requerente, solicitou à atendente cópia do suposto contrato. Nesse momento a atendente solicitou que o requerente enviasse um e-mail com seus dados pessoais, para comprovar que é o suposto legítimo titular da conta.

        O requerente encaminhou o e-mail (documento anexo), solicitando cópia do contrato. Em seguida, a atendente ... respondeu o e-mail (documento anexo), encaminhando cópia do contrato supostamente assinado pelo Requerente.

        Assim que o requerente visualizou o contrato, teve certeza de que se trata de uma fraude, e que fora vítima de estelionato.

        De posse do contrato fraudulento, o atendente, liga novamente à operadora (protocolo n° ...), e mais uma vez, relata todo ocorrido, e pede providências administrativas.

        

        A atendente da requerida faz uma “abertura de fraude” que gera o protocolo de n° ..., e informa que assim que for constatada a irregularidade no contrato, o requerente será informado.

        Ocorre, excelência, que este requerente NUNCA realizou nenhum contrato junto à requerida, desconhecendo TOTALMENTE a dívida cobrada.

        Além disso, o contrato assinado é completamente FRAUDULENTO. Constando assinatura distinta da verdadeira assinatura do requerente.

        E, o mais absurdo: o nome da empresa encontra-se inscrito no rol dos maus pagadores, estando o requerente limitado a qualquer movimentação de crédito, bem como fechar cotações com novos fornecedores. Prejudicando totalmente a atividade econômica do requerente.

        Constrangido com a situação vexatória que lhe foi imposta, bem como com todos os transtornos advindos da negativação, o Requerente se dirigiu junto ao Serviço de Proteção ao Crédito de ... para verificar o motivo de sua inclusão como mal pagador .

        Ao verificar a declaração do SPC (documento anexo), o Requerente percebeu que realmente estava incluso no rol de inadimplentes.

        

        A requerida não faz questão de considerar urgente a demanda solicitada pelo requerente. Destarte, não resta outra saída, a não ser, recorrer às vias judiciais para ter seu direito garantido!

DO DIREITO

        Diante da situação exposta, pleiteia o Requerente liminarmente, a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito, bem como seja reconhecido a inexistência do débito, além da condenação da Requerida pelos Danos Morais experimentados pelo Requerente.

DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE E OFERECIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CAUÇÃO

        

        O Requerente está incluído no rol dos mal pagadores, por uma dívida que inexistente.

        Excelência, conforme verifica-se no cartão de CNPJ da requerente (anexo), o endereço da empresa, é: ....

        Já no contrato fraudulento, não é apresentado nenhum endereço físico da loja, somente o de cobrança, qual seja: ....

        Ocorre,que o endereço constante no contrato ilícito é completamente desconhecido pelo requerente.

        Outrossim , o número de telefone da empresa constante no contrato guerreado é, também, desconhecido pelo requerente.

        O telefone real da empresa, está constante no cartão de vista, bem como no contrato de constituição da empresa (documentos anexos).

        Resta comprovado nos documentos anexos (Contrato de Constituição da Empresa, RG, CPF, CNH,...) que a assinatura que está no contrato realizado junto à requerida não fora assinado pelo requerente.

        Nos termos do artigo 273 § 7º do Código de Processo Civil, permite a possibilidade do deferimento da medida cautelar em caráter incidental. Vejamos:

Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I. haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II. fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu