Modelo - Petição de Execução - Aluguel

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX (XXXX)

DADOS DA EMPRESA , por intermédio de sua advogada subscrita, com endereço profissional à Rua XXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face do NOME, DADOS DO DEVEDOR.

I – DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS: ORIGEM DA OBRIGAÇÃO

A exequente alugou para fins comerciais, o stand número XX, situado a Rua XXXXX, ao locatário (DEVEDOR), através de contrato de locação não residencial.

O contrato possui prazo de vigência de seis meses, iniciando-se em 10/07/2016 e finalizando em 10/01/2017, mediante o pagamento do aluguel no valor de R$700,00 (setecentos reais) conforme contrato em anexo.

Insta salientar que o contrato de aluguel celebrado entre as partes foi um contrato com prazo determinado, conforme se verifica na cláusula IV. Todavia, importante registrar também que conforme a cláusula VI- SEGUNDA –Do prazo, o contrato prorrogou-se por tempo indeterminado tendo em vista que não houve manifestação contrária das partes.

Fora estabelecido no contrato (Cláusula V) que o primeiro pagamento seria realizado no ato da assinatura do contrato e o Locatário receberia 2 meses de carência, devendo realizar o próximo pagamento apenas em 10/10/2016.

Ocorre que, desde outubro de 2016, o LOCATÁRIO, deixou de cumprir com as suas obrigações, quais sejam, realizar o pagamento do aluguel.

Em janeiro de 2017, o locatário informou à locadora que não mais continuaria com o aluguel, mas que iria realizar o pagamento dos débitos contraídos.

Entretanto, desde que retirou seus pertences do imóvel, o LOCATÁRIO não entrou mais em contato para realizar o pagamento e nem mesmo se dispôs a atender as ligações da locadora.

Várias foram as tentativas para que os débitos advindos da locação fossem adimplidos, dessa forma não resta outra solução a não ser pela via judicial de que a locadora tem direito.

II – DO DIREITO

II.1 – DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O contrato de Locação escrito é TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL líquido, certo e exigível, uma vez que configura crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, amparando a propositura da ação de execução, conforme preleciona o art. 784, VIII do CPC/2015.

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”

II.2 DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Em razão do inadimplemento do locatário, e face terem restado frustradas as tentativas amigáveis para o recebimento de seu crédito, não restou outra alternativa ao credor senão o ajuizamento da presente cobrança, vez que é detentor do direito previsto na Lei. 8.245 de 18/10/91, precisamente em seu artigo 23:

“Art. 23 - O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.”

II.3. DA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADA

A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$3.019,41 (três mil e dezenove reais e quarenta e um centavos).

Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de atualização monetária (conforme planilha divulgada pelo TJMG); juros de 1% ao mês; multa contratual de 2%; sendo os termos inicial e final da correção monetária e do juros: 10/10/2016 (data de vencimento do aluguel) e 28/04/2017 (data da realização do cálculo), consoante demonstra a planilha anexa, afim de cumprir o requisito do art. 798, I, b e § único do CPC/2015.

II.4 – DO CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL

Clara, se mostra pelo texto legal acima transcrito, a legitimidade do direito do requerente ora locador, em recorrer a este M. M. Juízo, haja vista que, em não pagando os alugueis e acessórios pactuados, deixou o locatário de cumprir com suas obrigações locatícias.

Portanto, o Requerido encontra-se em flagrante infração legal e contratual, sendo plenamente cabível a aplicação da multa pactuada na Cláusula Quarta- Dos encargos Moratórios, do referido instrumento de locação anexado a esta exordial.

Dessa forma entende o TJMG

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considera-

se válida a multa contratual ajustada livremente entre os contratantes, não sendo possível a sua redução. (TJ-MG - AC: 10145130053427001 MG,

Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 18/09/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2014)

Correta também é a aplicação de correção monetária, juros de mora, na forma contratualmente celebrada tudo de acordo com o cálculo dos valores apresentados na planilha em anexo.

Portanto, indiscutivelmente, encontra-se legitimado