Modelo Recurso Ordinário

Embora a dignidade da pessoa humana, objeto desse estudo, seja fundamento basilar da nossa Constituição Federal de 1988, seja citada em documentos internacionais importantíssimos, em leis e decisões judiciais, constata-se que no sistema carcerário brasileiro raramente vem sendo observado na prática. Consectária dessa atitude é a degradação do cidadão privado de liberdade dentro dessas unidades prisionais.

O presente trabalho monográfico tem por finalidade trazer à tona este tema utilizando-se de um caso concreto “Complexo Penitenciário de Pedrinhas” para demonstrar a degradação do sistema carcerário brasileiro e a violação continuada da dignidade da pessoa humana.

São analisados os principais posicionamentos doutrinários atinentes à temática, as mudanças históricas do conceito da dignidade humana até o entendimento contemporâneo que compreende o homem em sua particularidade como pessoa digna.

Considerando que a dignidade da pessoa humana tornou-se uma categoria jurídica, o objetivo do presente trabalho é o de dar a ela um sentido mínimo universalizável, aplicável a todo e qualquer ser humano, independente de se encontrar em uma unidade prisional ou não. No caso em analise, o cidadão preso das unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas não deixou de ser pessoa por ter limitada a sua liberdade de “ir e vir”. Sendo pessoa tem direito aos mínimos existenciais para que tenha uma vida digna. O Estado brasileiro como provedor tem o dever de proteger e garantir a efetivação desses direitos. Contudo, o que irá se observar é a violação continuada desses direitos dos privados de liberdade dentro desses estabelecimentos prisionais e como consequência a intervenção de órgãos internacionais a princípio a Comissão Interamericana de Direitos Humanos com medidas cautelares e por descumprimentos destas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos com a outorga de medidas provisórias. Diante dessas intervenções, será feito um estudo sobre a competência e a função desses órgãos da Organização dos Estados Americanos e o posicionamento do Estado brasileiro perante essas medidas, as consequências dos descumprimentos e a situação do caso em tela.

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