Modelo Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG .


Processo nº xxxxxxx

JOANA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face da empresa Posto Tigrão, inconformada com a respeitável decisão em face  da Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pela empresa reclamada Posto Tigrão vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Contagem/MG

08 de novembro de 2016.
advogado
OAB/__ nº ________





RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


Origem: 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG .
Processo nº xxxxxxxx
Recorrente: "EMPREGADO"
Recorrido: "EMPRESA"


Egrégio Tribunal Regional da 3 ª Região!
Colenda Turma!
Nobres Julgadores!


1 - RESUMO DOS FATOS.

Foi acolhida  Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pelo reclamado Posto Tigrão, remetendo assim os autos para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Ocorre que tal decisão não condiz com os preceitos legais da Competência em razão do lugar no Direito Processual do Trabalho e a hipossuficiência do trabalhador e da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Direito Processual do Trabalho.


2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma decisão interlocutória,não encerrando, dessa forma a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.
Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.
Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.


3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO de folhas ___.

3.1 – DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR NO DIREITO  PROCESSUAL DO TRABALHO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR.

Conforme demonstrado acima, o juízo para onde a reclamação trabalhista foi distribuída, acolheu a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pelo reclamado, remetendo os autos para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Utilizando-se do  de que o art. 651, caput da CLT, dispõe que o local correto para a propositura da demanda trabalhista era na Justiça do Trabalho de São Paulo/SP, eis que a prestação de serviços sempre se deu nesta localidade.

 Ocorre que O art. 651 da CLT defi ne as regras de competência em razão do lugar no âmbito do Direito Processual do Trabalho, ou seja, dispõe acerca da localidade em que a reclamatória trabalhista deve ser ajuizada:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou fi lial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

 § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou fi lial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Logo, pode-se compreender que que a ação judicial deve ser proposta no local da prestação de serviços, e conforme comprovadamente demonstrado na peça inicial (que foi devidamente ajuizada na Justiça do Trabalho de Contagem/MG) , JOANA sempre prestou serviços na cidade de São Paulo/ SP, local onde também foi contratada.

Importante ressaltar também, que o Princípio de proteção ao hipossuficiente, que assegura ao trabalhador  medidas protetivas ante sua hipossuficiência no processo,buscando assim amparar aquele que historicamente figurou no lado mais precário dos conflitos.

Segundo explana o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite:

“ O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral (LEITE, 2009, p. 76-77).”