Modelo Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CABO FRIO -RJ

ROBERVAL, brasileiro, solteiro, profissão..., portador da Cédula de Identidade número …, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o número ..., domiciliado em Cabo Frio-RJ, na Rua Boa Esperança, bairro Bom Sucesso, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, requerer o

                        RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fundamento no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS:

Roberval desferiu contra Joel, brasileiro, solteiro, três tiros, em decorrência de uma discussão sobre futebol.

Após o cometimento do crime, Roberval foi perseguido por agentes policiais, assim que estes obtiveram conhecimento da ocorrência do crime, vindo a perdurar durante um período de 13 horas. Após o tendo perdido de vista (Roberval) desistiram os policiais da perseguição.

Roberval acabou sendo preso 25 horas após a ocorrência do crime, apenas por enquadrar-se na descrição física indicada por algumas testemunhas, nada tendo sido encontrado em seu poder.

A autoridade policial da cidade de Cabo Frio-RJ lavrou o auto de prisão em flagrante e notificou dentro do prazo legal as autoridades.

Porém, somente após 4 dias da lavratura do auto de prisão em flagrante, em decorrência de um esquecimento em virtude do grande volume de inquéritos policiais existentes na delegacia, expediu a nota de culpa do acusado.

DO MÉRITO:

Da(s) ilegalidade (s) da prisão em flagrante:

Deverá ser acolhida a nulidade do auto de prisão em flagrante, haja vista, a violação de pressupostos e requisitos ao entendimento legal da matéria sobre flagrante delito, referentes ao artigo 302 e incisos I, II, III, IV, do CPP;

Uma vez que, embora não tenha sido devidamente preso em flagrante, deverá de fato ser considerada a ilegalidade material ao procedimento da prisão do requerente;

Ilegalidades materiais:

• O agente não estava em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302, CPP (302, CPP), pois no momento da prisão não estava praticando da infração penal (art. 302, I, CPP), não havia acabado de praticá-la (art. 302, II, CPP), não foi perseguido e preso (art. 302, III, CPP), e não foi encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o fizessem presumir ter sido o autor da infração penal (art. 302, IV, CPP).

Data Venia, por conseguinte, deverão ser consideradas concomitantemente ilegalidades formais quanto ao procedimento de prisão em flagrante do requerente, tangentes em que;

Lavrado Alto de Prisão em Flagrante;

I - Não consta de referência a obediência ao prazo de 24 horas após a realização da prisão o devido encaminhamento a autoridade competente o auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o art. 306, § 1, do CPP.

II – Não consta de referência a obediência ao cumprimento da devida comunicação à família do requerido ou pessoa por ele indicada, em respectivo prazo (24 horas), haja vista o disposto aos art. 5º, LXII, da CF e art. 306, caput, CPP.