Modelo de Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DA ÁGUA PRETA – ESTADO DE PERNAMBUCO.

DIEGO SAMUEL NASCIMENTO DE ASSIS, nascida em 21/03/2016, MENOR IMPÚBERE, neste ato representado por sua genitora, a Sra. ANASTACIA MARIA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob o nº 9.800.432 SDS/PE e CPF/MF118.758.204-26, residente e domiciliada No Engenho Palmeira II, Zona Rural Água Preta/PE – CEP.: 55550-000, telefone para contato: 081 9 9115-2463, por seus Advogados, integrantes da Assistência Jurídica do Município da Água Preta, conforme procuração em anexo, com endereço profissional epigrafado no rodapé desta, onde receberão intimações e demais correspondências de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos) c/c Art. 1.696 e SS do CC/02, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de seu genitor, o Sr. JOSÉ ELIAS DE ASSIS FEITOSA, brasileiro, com endereço pessoal na Rodovia PE 96 nº 76, Ourives, Água Preta/PE, CEP: 55550-000, telefone para contato 081 9 9715-2463 pelos motivos fáticos e de direito, os quais a seguir passam a expor.

- DE INÍCIO -

O requerente, com sua genitora, por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como utilizando-se dos serviços prestados pela Assistência Jurídica Municipal, pede a Vossa Excelência, os auspícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a proteção do que define o Art. 5º, XXXIV, alínea “a” e LXXIV, ambos da Constituição Federal de 1988, declarando assim ser pobre na forma das Leis: conforme artigo 98 e seguintes da Lei Federal 13.105/2015 (Novo CPC).

– DO CONTEXTO FÁTICO –

Declara a genitora, que o menor é fruto do relacionamento amoroso que perdurou por 08 (oito) meses com o Senhor JOSÉ ELIAS DE ASSIS FEITOSA, no ano de 2015, e que, por incompatibilidade de gênios, divergências de opiniões e outros motivos, o casal pôs fim a relação;

Importante frisar que, desde o nascimento do menor o Genitor deixou de contribuir com suas obrigações e que por diversas vezes a genitora visitou a atual residência do Requerido, suplicando por um auxílio financeiro, haja vista não conseguir suprir com as necessidades do menor em questão, entretanto não obteve êxito.

O menor, em meio a todo esse alvoroço, busca apoio afetivo com sua genitora e a família da mesma, que suprem a lacuna deixada pela ausência do pai.

A genitora mesmo com todas as dificuldades que vem enfrentando, traz de maneira bem rápida, um valor estimado em torno de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de gastos genéricos mensais com o menor.

Por estas razões, e por não obter êxito na solução amigável da controvérsia, socorre-se deste Douto Juízo a fim de que tenha uma tutela jurisdicional favorável, atendendo-se o princípio da possibilidade-necessidade.

– DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS –

Nos que diz respeito ao requerimento de alimentos provisionais, é lícito às partes, como no caso em tela, recebê-los a partir do despacho inaugural, como é a redação do Art. 4º, Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), senão vejamos:

Art. 4º

Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Por essa razão, REQUER, de Vossa Excelência, a fixação, a título de alimentos provisórios, a quantia referente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, totalizando atualmente o valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), tendo em vista a necessidade do menor.

– DO SUPORTE JURÍDICO –

A Lei nº. 5.478/68, em seu Art. 2º, embasa a pretensão da autora, no que tange à prestação alimentícia:

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Neste diapasão, o caso em comento atende ao Princípio da Possibilidade-Necessidade, que sustenta o pedido de alimentos entre pais e filhos, adequando-se ao que preconiza o artigo mencionado alhures, a medida em que, conforme a Certidão de Nascimento em anexo, prova-se o parentesco entre as partes, sobrevindo a obrigação alimentar.

Ainda, vejamos o disposto na Lei 8.069/1990:

Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

À luz do Código Civil, vejamos a inteligência dos Arts. 1.694 e 1.696, que diz:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.