Modelo de Cumprimento Sentença Cível
Por: Ana Welsh • 9/11/2018 • Trabalho acadêmico • 281 Palavras (2 Páginas) • 315 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE xxxxxx COMARCA DE xxxxx/SP.
Processo nº
Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo acima citado, por sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA conforme segue:
A decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito no prazo legal, conforme parte final da sentença, transcrita abaixo:
“Por fim, nesta oportunidade, e em razão do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c.c. o art. 475-J, "caput", do CPC, sai o vencido instado a cumprir a sentença, advertido também de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação.”
Ante o exposto requer:
• a juntada de planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa do art.475-J, CPC;
• A intimação da executada para cumprir sua obrigação total de xxxxxxxxxxxxx, no prazo de quinze dias, com incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, por não ter cumprido sua obrigação no prazo legal;
Nesses Termos,
Pede e espera deferimento.
São Paulo, 03 de novembro de 2015.
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