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Modelo de Cumprimento Sentença Cível

Por:   •  9/11/2018  •  Trabalho acadêmico  •  281 Palavras (2 Páginas)  •  315 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR  JUIZ DE  DIREITO  DA VARA  DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  DO FORO DISTRITAL DE xxxxxx COMARCA DE xxxxx/SP.

Processo nº 

 

Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo acima citado, por sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente  perante  Vossa  Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA conforme segue:

        A decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito no prazo legal, conforme parte final da sentença, transcrita abaixo:

“Por fim, nesta oportunidade, e em razão do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c.c. o art. 475-J, "caput", do CPC, sai o vencido instado a cumprir a sentença, advertido também de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação.”

        Ante o exposto requer:

• a juntada de planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa do art.475-J, CPC;


•  A intimação da 
executada para cumprir sua obrigação total de xxxxxxxxxxxxx, no prazo de quinze dias, com incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, por não ter cumprido sua obrigação no prazo legal;


                   

        Nesses Termos,               

        Pede e espera deferimento.

        São Paulo, 03 de novembro de 2015.

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