Modelo de Recurso Ordinário

Recursos

1. Dicas para elaboração de recursos trabalhistas, segundo Renato Saraiva:

“• os recursos, com exceção dos embargos de declaração, serão sempre elaborados em duas peças, quais sejam: uma peça de encaminhamento e outra contendo as razões do recurso;

• utilize sempre o termo recorrido e/ou recorrente;

• a peça de encaminhamento será sempre endereçada ao juiz ou Tribunal Prolator da decisão recorrida (juízo a quo), fazendo-se menção à juntada do comprovante de pagamento das custas e depósito recursal (quando for necessário o preparo);

• na petição de encaminhamento, além do correto endereçamento, você deverá indicar o número dos autos do processo objeto do recurso, identificar o recorrente e recorrido, além de nominar o recurso interposto (apontando também o fundamento legal do recurso).”

2. Recurso Ordinário (art. 895, CLT)

2.1. Cabimento

De acordo com o previsto no art. 895 da CLT, cabe recurso ordinário contra sentenças terminativas (sem exame de mérito) e contra sentenças definitivas (com exame de mérito) proferidas pelas Varas do Trabalho, assim como contra as decisões terminativas e contra as definitivas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho nos processos de competência originária destes, tais como Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Ação Anulatória, Dissídio Coletivo, Habeas Corpus, etc.

Entretanto, o Recurso Ordinário é também utilizado para impugnar decisões interlocutórias de natureza terminativa (incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à justiça comum, por exemplo – art. 799, §2º, CLT) ou quando o juiz acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa do processo à Vara do Trabalho sob jurisdição de TRT distinto (Súmula, 214 do TST).

2.2. Estrutura da peça de Recurso Ordinário

2.2.1. Petição de encaminhamento, também chamada de peça de interposição

a) Endereçamento: a peça de interposição será sempre direcionada ao órgão prolator da decisão recorrida

Exemplo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG (não abreviar)

Obs.: depois do endereçamento, deixar espaço de 10(dez) linhas.

b) Indicação do nº do processo

Exemplo:

Processo nº 123456789/00001-2015

c) Qualificação das partes e identificação e fundamentação do recurso

Indicar, neste momento, apenas o nome do recorrente e do recorrido, não sendo necessário apresentar qualificação completa das partes, a não ser que seja a primeira vez que o recorrente vai falar nos autos do processo. Identificar o recurso, bem como a fundamentação jurídica deste.

Exemplo:

XYZ Ltda, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. ___, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído na forma do instrumento de procuração anexo, que receberá intimações no endereço ..., com fulcro no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

contra decisão proferida nos autos do processo acima indicado, na ação que lhe é movida por José da Silva, tudo conforme expresso nas  razões recursais anexas.

d) Demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Acerca da tempestividade, lembre-se de comprovar a existência de feriados locais, anexando a documentação comprobatória, conforme

Acerca do preparo, vale ressaltar que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais. Lembre-se de que o empregado não recolhe depósito recursal (previsto no art. 899, § 1º, CLT), que é garantia da execução, cabendo esta obrigação tão somente ao empregador, sendo exigível apenas nas condenações em pecúnia (valores), ou seja, não se fala em depósito recursal quando a condenação determina, por exemplo, o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Se ação restringe-se a pedido de natureza declaratória e/ou constitutiva, não se fala, igualmente, em depósito recursal. Ainda importa esclarecer que a massa falida é isenta da realização do depósito recursal (Súmula n. 86), o que se justifica em razão da indisponibilidade do patrimônio.

Exemplo:

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: legitimidade, capacidade e interesse da parte; adequação, uma vez que interposto contra a sentença da Vara do Trabalho; tempestividade, uma vez que a sentença foi publicada em 12/05/2016 e o presente recurso foi interposto no prazo de 8 dias; preparo, conforme guias de recolhimento de custas e depósito recursal, anexas; regularidade de representação, pois o advogado abaixo assinado está devidamente qualificado nos autos.

e) Fechamento

Exemplo:

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, para, após regular processamento do apelo e notificação do recorrido para apresentar contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, para conhecimento e julgamento do recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.

Advogado/OAB n.  ......

2.2.2 Razões de Recurso

a) Endereçamento

Exemplo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

b) Identificação das Razões Recursais

Exemplo:

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: XYZ Ltda

Recorrido: José da Silva

Vara de Origem: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Processo nº: 123456789/00001-2015

c) Preâmbulo

Exemplo:

Egrégia Turma,

A decisão ora recorrida merece ser reformada, uma vez que o juízo a quo foi induzindo a erro, conforme adiante será demonstrado.

d) Demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Muito embora já se tenha falado no tema na petição de endereçamento, é importante ressaltar que, no recebimento de um recurso, são realizados dois juízos de admissibilidade (primeiro pelo juízo a quo, ou seja, o prolator da decisão recorrida; depois, pelo juízo ad quem, que vai reexaminar a decisão recorrida), que são independentes entre si. Daí a justificativa da demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal tanto na petição de encaminhamento, quanto nas razões recursais.