Métodos (I)legais da repressão social na ditadura Militar brasileira.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Faculdade de Direito – UFBA

Anos de Chumbo:

Métodos (I)legais da repressão social na ditadura Militar brasileira.

 

                           

SALVADOR 2017

Anos de Chumbo:

Métodos (I)legais da repressão social na ditadura Militar brasileira.

SALVADOR 2017

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“(...) Ainda fazem da flor seu mais forte refrão
E acreditam nas flores vencendo o canhão

Vem, vamos embora, que esperar não é saber,
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer. (...)”.

"Pra Não Dizer Que Não Falei das Flores" Canção de Geraldo Vandré; do álbum Geraldo Vandré no Chile. 1968

RESUMO

A ditadura militar brasileira foi um regime ditatorial que perdurou por 21 anos da história do Brasil, e esse projeto vem com o escopo de discutir ambos os aspectos desse regime governamental, no ponto de vista jurídico positivista e com um contraponto das análises de como se deu esse regime totalitário tomando como visão de que foi um governo ilegal e para expor ao leitor as duas faces de um período obscuro do Brasil, vide o autor e jurista Hans Kelsen para defender um ponto de vista positivista legal que os militares buscaram se debruçar para legalizar um regime ilegal, e com se deram as instituições governamentais numa posição de repressão e violência. Na tentativa de conscientizar e proporcionar um maior esclarecimento dos fatos ocorridos da época a sociedade brasileira, esperando que proporcione um possível debate acerca do tema e para que não ocorra um esquecimento proposital do nosso passado.

        

SUMÁRIO

Considerações inicias1

Positivismo jurídico e a legalização do Estado ilegal 2

Uso da violência e o Estado (I) legal 5

Instituições e métodos de torturas 10

Conclusão 14

Referências16

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1. Considerações iniciais:

Na madrugada de 1 de Abril 1964 uma deposição de um presidente pelas forças armadas brasileira ocorreu, o presidente da República João Goulart, conhecido como “Jango”, foi retirado do poder. Sem um apoio dos grupos aliados, e com uma forte pressão popular e receio de uma revolução socialista como havia ocorrido em Cuba ou uma aproximação maior dos países socialistas ao Brasil podendo influenciar mudanças no governo, os militares decidem agir, derrubam o presidente e tomam o poder.

Mas contrariando a crença de que os militares iriam devolver o poder aos civis, como fizeram outrora, o presidente da câmara de deputados Ranieri Mazzilli assumiu interinamente a presidência a mando de do presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, e no dia 2 de Abril, foi organizado o autodenominado “Comando supremo da Revolução” que era composto por três membros, o Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo da aeronáutica, o vice-almirante Augusto Rademaker da Marinha e o General Artur Costa e Silva do Exército, esse trio permaneceu no poder durante duas semanas.

Ao longo dessas duas semanas o Brasil seguiu um período de incertezas, sem saber qual seriam os passos dos militares. Após esse período de duas semanas os militares de forma indireta através de um Congresso já bastante expurgado, elegeu o primeiro presidente da Ditadura Militar, o cearense Castelo Branco, que não tinha partido, e derrotou na eleição o militar Juarez Távora também do Ceará e do partido Democrata Cristão e Eurico Gaspar Dutra do Mato Grosso do Partido Social Democrático.

Iniciando o período de vinte e um anos de governo militar. Período marcado por uma fortíssima censura, repressão social e uma violência que fora legalizada por um Estado ilegal e que marcou fortemente a sociedade brasileira, mas que infelizmente ainda hoje é um assunto pouco discutido pela população e geral. Então, nesse texto iremos discutir como isso se desenrolou e como o positivismo jurídico respaldou essas ações do Estado ilegal, como as instituições governamentais marcaram uma forte repressão contra a sociedade, comprovadas tanto por entrevistas de torturadores, quanto por torturados da época.

1. Positivismo jurídico e a legalização do Estado ilegal:

Mesmo com apenas uma semana que assumiram o poder os militares já demonstraram como iriam ser os anos decorrentes do seu governo, e com o poder já na mão da junta militar eles decretaram o ato do comando supremo da revolução n° 1, de 10 de Abril de 1964, que previa suspender, pelo prazo de dez anos, os direitos políticos de cidadãos, como, Luiz Carlos Prestes, João Goulart, Jânio da Silva Quadros, Miguel Arrais Alencar e Darci Ribeiro, entre outros 95 nomes políticos do país.

Mas se partimos da premissa positivista do direito, onde a moral e a área jurídica são distintas, e há entre elas uma separação, não permitindo no conceito de direito que nenhum elemento da moral se inclua, então seguindo esse conceito para o direito são necessários apenas dois elementos, a legalidade conforme o ordenamento e a eficácia social. Então se obtivemos esses dois pontos a legalidade da norma é garantida.

Seguindo essa lógica que é defendida principalmente por Hans Kelsen em “Teoria pura do direito” ^[1], e que define o direito como uma ordem normativa coercitiva, cuja sua validade se baseia em uma norma fundamental pressuposta. Então conforme esse pensamento os atos institucionais, por exemplo, instaurados entre 1964 e 1969, eram legais e o golpe em si era legal, sempre olhando desse ponto de vista e partindo desse pressuposto.

Um dos autores que também trazem essa discussão acerca da validade da norma jurídica é Norberto Bobbio, que afirma se uma norma jurídica é válida torna se obrigatório se conformar a ela, então, tendo esse respaldo a desobediência das normas legalizadas a partir desse raciocínio é passível de sanções já previamente designadas. Independente do apoio da sociedade ou não a norma, mas cabe a sociedade saber sobre as sanções que lhe serão aplicadas caso obstrua alguma dessas normas vigentes.