NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO

UNISUL – UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

CURSO: TEC. SEGURANÇA NO TRÂNSITO

PROF.

UA: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO

ESTUDANTE:

AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA A SER ENTREGUE NO DIA 23.02

01. Em 2014 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu alterações através da Lei 12.971, que entrou em vigor no dia primeiro de novembro do mesmo ano.  A principal mudança disse respeito ao aumento do valor das multas a serem pagas pelo condutor que cometer as seguintes infrações de trânsito tipificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro: a) Disputar corrida (art. 173); b) Promover ou participar de competição de perícia em manobra de veículo sem permissão (art. 174); c) Utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175); d) Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); e) Ultrapassar outro veículo em locais impróprios (art. 202); f) Ultrapassar outro veículo pela contramão em locais impróprios (art. 203) e, da mesma forma, recentemente, a Lei 13.290/2016 alterou o  CTB e tornou obrigatório o uso, nas rodovias, dos faróis do veículo, utilizando luz baixa durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; bem como de dia (art.40, I), nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias (art.250, inc.I, b).

Nesse sentido e de acordo com o estudado em nossa Unidade de Aprendizagem, pergunta-se: dentre as espécies de normas jurídicas, como podem ser classificadas as Leis que alteraram o CTB? Explique.

Segundo a Constituição Federal, no seu art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, lembrando que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Dentre as espécies de normas jurídicas que pode ser classificada as leis que alteram o Código de Trânsito Brasileiro são as leis ordinárias, pois ela respeita as limitações anteriores e pode ser aprovada por maioria simples de cada casa legislativa.

02.  Faça uma pesquisa e apresente alguma (s) Medida(s) Provisória(s) recente(s) que trate de matéria relativa ao trânsito no País. Explique sucintamente do que se trata.

Dentre as mais recentes cito as Medidas Provisórias 699 e 673.

A MP 673 passou a vigorar com a lei 13.154, de 2015, que trata do registro e licenciamento dos veículos agrícolas e normas para a sua trafegabilidade em vias publicas. Também trata dos veículos artesanais utilizados pelo labor agrícola como as (gaiolas, os tcha tcha tcha e os jericos). E altera algumas normas referente aos motoristas profissionais com categorias de cnh C, D ou E.

A MP 699 passou a vigorar com a lei 13.281, de 2016, que trata do uso de veículos para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via, facilitar a contratação dos serviços de recolhimento e guarda de veículos e o compartilhamento das receitas arrecadadas com as multas cobradas. Com esta proposta desarticula o incentivo a prática intencional de ações que prejudiquem o comercio regional ou internacional, elevando a valores altos as multas para tais infrações.

03. Paulo estava cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis. No entanto, conseguiu escapar e seguiu diretamente para casa de sua mãe, localizada no Município de Tijucas/SC e de lá planejava seguir para São Paulo. A polícia conseguiu localizar o local no início da noite do mesmo dia da fuga e, com mandado judicial, ingressou na casa da Sra. Maria, mãe do fugitivo, às 22 horas recapturando Paulo. Diante do exposto, pergunta-se: a conduta dos policiais está sujeita à alguma sanção? Explique.

        Mediante o texto dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, o art. 5º e inciso XI, a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a prisão de Paulo na casa de sua mãe; mesmo o policial detendo a determinação judicial fere o que rege a CF, sendo assim o policial pode sofrer sanções que variam de punição disciplinar, civil ou penal.

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