Resumo de Direito Constitucional e Administrativo

Resumo Direito

1. Constituição: organiza e limita o poder.
2. Controle de Constitucionalidade: Mecanismo de defesa da supremacia da Constituição. Concentrado: abstrato, lei comparada com a Constituição. Difuso: durante a análise de um caso.
3. Artigo 3º da Constituição: Objetivo do Estado: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
4. Direito de Nacionalidade: Brasileiro nato é aquele que nasce no Brasil (território) ou é filho de brasileiro (sangue).
5. Estado: Tomas Robes e Nicolau Maquiavel criam ideias sobre um Estado de poder que comande uma nação. Surge na idade moderna e demora se consolidar. Elementos formadores do Estado: território, povo e soberania.
6. Fundamentos da Constituição Federal:  Soberania: nenhum poder acima do Estado. Cidadania: direitos civis, políticos e individuais. Dignidade da Pessoa Humana: combate a fome, proteção dos direitos humanos. Valores Socais do Trabalho e da Livre Iniciativa: livre para crescer economicamente trabalhando ou empreendendo. Pluralismo Político: democracia permite visões contrárias.
7. Plebiscito: Instrumento de democracia direta. Antes da criação da lei, povo aprova se é válida ou não a discussão.
8. Referendo: Instrumento de democracia direta. Depois da criação de uma lei, povo aprova ou não a lei.
9. Direitos Fundamentais: direito a vida, igualdade, liberdade, segurança, propriedade.
10. Direitos Sociais: direito ao trabalho, à sindicalização, ao descanso remunerado, a segurança social, à saúde, à educação, acesso a ciência e a arte e proteção contra a fome.
11. Direitos Políticos: regras que definem a participação civil na política.

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