O Direito Constitucional e Administrativo

Portfólio de Direito Constitucional e administrativo

1) As legislações de cunho protetivo, tais como a Lei n. 11340/2006 (Lei Maria da Penha), a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei n. 0878/90 (Código de Defesa do Consumidor), ferem (ou não) o Princípio da Igualdade e da Isonomia? Qual o valor do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em nosso ordenamento jurídico?

O Princípio da Igualdade e da Isonomia, que defende o direito justo e igual dos cidadãos independente de homem ou mulher, será a principal idéia abordada a seguir, assim como: a Lei Maria da Penha, a Consolidação Trabalhista e a Lei n. 0878/90 o Código de Defesa do Consumidor.

A violência contra a mulher, pode ocorrer tanto em lugares públicos ou privados causando danos inimagináveis no corpo ou no psicológico da vitima. A Igualdade e a Isonomia andam lado a lada com a Lei Maria da Penha por buscar e assegurar perante a lei os direitos do gênero feminino perante a sociedade, já que a opressão sofridas por tal vitimas ferem os direitos da igualdade e dignidade humana. Assim como a Lei n. 11340/2006, a Consolidação das Leis Trabalhista, esta assegurada por órgãos maiores visando a não discriminação no trabalho e os direitos trabalhistas, tanto por idade, sexo, deficiência e outros. O Código de Defesa do Consumidor, não ferem o Principio da Igualdade e da Isonomia, assim como a Lei n. 11340/2006 e a CLT. A Lei garante ao consumidor, a segurança ao consumo, sem preços abusivos e danificação presente nos produtos.

A dignidade da pessoa humana Art.1, inc. ІІІ da Constituição Federal de 1988, trás o valor de igualdade a todos. Alguns anos atrás se acreditavam que o quanto, mas rico fosse, mas, dignidade teria, enquanto os, mas pobres não tinham dignidade por sua classe social. Atualmente a Dignidade da Pessoa Humana é refletida nas condições de vida, muita pessoa não tem o valor da dignidade humana por terem uma vida cheia de dificuldades financeiras. Os governantes competentes criaram auxílios para os mais carentes como o Bolsa Família, Brasil sem miséria entre outros, todos criados com o objetivo de ajudar famílias necessitadas a uma vida melhor e com dignidade.

Janaina P. dos Santos

Referências Bibliográficas

http://ambitojuridico.

com.br/site/index.php?artigo_id=10477&n_link=revista_artigos_leitura

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https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731879/inciso-iii-do-artigo-1-da-constituicao-federal-de-1988

https://jus.com.br/artigos/23382/a-interpretacao-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-no-atual-contexto-da-constituicao-brasileira