O AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

JOSÉ DA SILVA SOUZA, brasileiro, casado, micro empresário, portador do documento de identidade RG nº x.xxx.xxx, inscrito no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx, com endereço eletrônico [e-mail], domiciliado e residindo na rua ............................................, bairro ............, nº......, por intermédio da advogada Dra. Gabriela dos Santos Moreira, com endereço profissional a rua ....................................., bairro..............., nº......, (procuração - Esaj), com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal e art. 319 CPC, vem a presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de CONVERSA BEM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado,  CNPJ xxxxxxxxx-xx, com sede administrativa na Rua ..............................., bairro................., nº....., como endereço eletrônico [e-mail], neste ato representada pelo sócio diretor Sr. XXX.

I - PRESSUPOSTOS RECURSAIS.         

Inicialmente analisa que o agravo de instrumento tem cabimento legal com fulcro no artigo 1.015, inc. I CPC, bem como é adequado haja vista que o recurso incide uma decisão interlocutória. (Artigo 203, §2º CPC).

No que tange ao preparo, observa que a guia (protocolada nos autos) custas processuais foram recolhidas, entretanto, não há porte de remessa e retorno, haja vista que o processo é eletrônico. (art. 1.007, §3º do CPC).

O presente recurso é tempestivo com fulcro no artigo 1.003, §5º CPC, haja vista que a juntada do mandado (231, inc. II CPC) aos autos ocorreu em xx/xx/xxxx e o presente recurso foi protocolado em xx/xx/xxxx.

Em relação a regularidade formal do recurso, evidencia que por se tratar de processo eletrônico a determinação dos incisos I e II do artigo 1017 CPC está dispensada, porquanto os autos é eletrônico conforme preceitua o artigo 1017, §5º CPC, bem como dispensa a comunicação do juízo a quo.

Corrobora, outrossim, com a dispensa a juntada das cópias das procurações, cujo conteúdo é o nome e endereço completo dos advogados em decorrência da ausência de autos físicos. (Art. 1017, §5º CPC c/c 1.016, inc. XV).

II – DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA.

Menciona que o requerente tem seu nome inserido no Serviço de Proteção de Crédito, após ter seu aparelho telefone clonado, consequentemente recebe uma fatura no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por certo, está não foi paga, por conseguinte ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada, para retirada do seu nome no SERASA.

Tem-se, inclusive, jurisprudência sobre o caso em tela:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (SPC, SERASA, SCPC-BVS) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - DECISÃO PROFLIGADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DA SERASA E PEFIN/REFIN RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE N. 7852347/337134. (Apelação Cível n. 2005.035621-8, da Capital. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil).

Observa que o juízo a quo indeferiu a tutela antecipada sob os fundamentos, in verbis:

“Analisando-se as argumentações e documentos, vislumbra-se que o inacolhimento do pedido é medida impositiva, visto que, ausentes os requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, destaco que somente haveria possibilidade de concessão, caso fosse garantido ao juiz, o que não houve. Assim, indefere o pedido de antecipação de tutela”.

 

Entretanto a decisão interlocutória deve ser reformada haja vista que possui os requisitos de probabilidade do direito, bem como o perigo de dano na manutenção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes no serviço de proteção ao crédito.