O AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITORA CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. ..., estabelecida na ... n...., bairro..., CEP..., na cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo) vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls., proferida em sede de cognição sumária nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, feito n. ..., , que lhe move JAQUELINE, já qualificada na exordial dos autos retro citados, alicerçada nas razões e motivos fáticos e de direito alinhados a seguir.

1. CABIMENTO

Dispõe o artigo 1.015, inciso I, CPC, que “caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias”.

In casu, verifica-se que a decisão guerreada é interlocutória e concessiva de tutela provisória, sendo, portanto, perfeitamente cabível a busca pela sua reforma por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento.

TEMPESTIVIDADE

Dispõe o artigo 1.003, § 5.º do CPC ser de 15 (quinze) dias - úteis (art. 219, CPC)- o prazo para interpor recurso de agravo, começando a fluir da intimação das partes.

Nestes autos, a intimação da decisão ora vergastada deu-se no dia de hoje, com a juntada aos autos do mandado de intimação; manifesta, portanto, a tempestividade deste recurso, nos termos do artigo 231, inciso II, CPC.

DO PREPARO

Encontram-se anexas aos autos as guias de custas, devidamente recolhidas, atinentes ao preparo e ao porte de remessa e de retorno, nos termos do artigo 1.007, CPC.

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se, Excelências, de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta pela ora Agravada “Jaqueline” em face da aqui Agravante “Editora Cruzeiro”.

Importa frisar, a bem do justo entendimento dos fatos narrados, que a Agravante foi uma cantora que fez grande sucesso nas décadas de 1980/1990, sendo que, por conta do consumo exagerado de drogas, dentre outros excessos, acabou por se afastar da vida artística, vivendo reclusa em uma chácara no interior de Minas Gerais, há quase vinte anos, fatos estes constantes da biografia lançada pela Editora-Agravante, cerne da questão sub judice.

A Agravante alega que a obra revela fatos da sua imagem e da sua vida privada, sem que tenha havido sua autorização prévia, o que lesionaria sua personalidade, causando-lhe dano moral, e que, sem a imediata interrupção da divulgação da biografia, essa lesão se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, aduzindo então o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo.

O D. Juízo “a quo” acatou a argumentação da Agravada e concedeu-lhe a antecipação de tutela para condenar a Agravante a não mais vender exemplares da biografia, bem a recolher todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

Em síntese, eis os fatos.

2. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO

2.1. Da ausência de probabilidade do direito

Julgadores, à luz do Direito pátrio, é nula a probabilidade de êxito da Agravada em conseguir obstar definitivamente a venda de sua biografia, sob a alegação de que não autorizou sua publicação, posto que absolutamente dispensável, no caso em tela.