O AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX

RAFAELA ALVES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MELINA ALVES, brasileira, solteira, atendente, inscrita regularmente no CPF sob o nº xxx e RG MG-xxxx, ambas residentes e domicilidas no endereço xxx, Autora nos autos da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS , com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que tramita na ____vara de família da Comarca de cidade/estado, Processo nº xxx, não se conformando com a Decisão interlocutória de xxx. E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, vem respeitosamente a V. Excelência interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com respaldo no art. 995, parágrafo único, do CPC e art. 1.015, inc. I, pelas seguintes razões anexas.

I – Do Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 98, § 1º, inciso VIII)

A Agravante é beneficiária da justiça gratuita, logo, não há necessidade legal de fazer o preparo do presente recurso.

II – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação da decisão ocorreu em 15/03/2015, sendo a ciência da decisão tomada aos dias 18/03/2015. Assim cumprindo-se no prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso (art. 1.017, inc. I, NCPC c/c art. 1015 NCPC)

III – Do Nome e endereço completo do advogado

Advogadas da Agravante: Karina Mattos , OAB/RJ sob o nº xxx e Cleunice Paiva, OAB/RJ sob o nº xxx ambas com escritório no endereço x endereço eletrônico xxx (art. 106, I, CPC).

Advogado do Agravado: O agravado não possui advogado cadastrado nos autos.

IV- Da Juntada das Peças Obrigatórias e Facultativas (art. 1.017, § 5º CPC)

O Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autênticas nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fls. XXX).

b) Cópia do laudo do exame de DNA

c) Cópia da certidão de nascimento de Rafaela Alves

d) Cópias de RG ,CPF e Comprovante de Residência de Melina Alves.

e) Declaração de Hipossufiência

Respeitosamente, pede deferimento.

Local e data

Advogado

Oab nº xxx

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida sem se atentara aos fatos aduzidos pela agravante em sede de inicial, esmiuçando o binômio necessidade x possibilidade de forma clara e precisa, o que deixou claro serem pertinentes os pedidos feitos acerca dos alimentos provisórios.

Processo nº xxxx

Foro de CIDADE/ESTADO – ____ Vara Da Família

Agravante: Karina Mattos

Agravado: EMERSON R

I- DO RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação que envolve interesses de menor impúbere, que não possui condições financeiras arcar com as despesas inerentes ao próprio sustento.

Ademais, a menor não possui registro paterno em certidão, porém foi confirmada a paternidade em exame DNA.

A representante ,ex- esposa do réu, está desempregada e o réu exerce atividades informais lícitas “bicos”

Assim, ingressou com demanda para obter alimentos face ao agravado.

Em sede de inicial a menor faz jus diante do resultado positivo de paternidade, realizado em clínica de reputação ilibada, conforme consta nos autos laudo comprobatório, logo, faz jus ao pleito de alimentos provisórios suscitados, pois o pedido fora devidamente acompanhado de planilha de despesas e documentação comprobatória.

Ademais, as fontes de renda do agravado também foram levadas ao conhecimento do