O AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

Processo Originário nº.: XXXXXXXXXXX

Origem: 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y

Ação de Alimentos

Agravante: RAFAELA, menor impúbere representada por sua genitora, Sra. Melina

(Advogado – OAB)

Agravado: EMERSON

(Advogado – OAB)

RAFAELA, menor impúbere, nacionalidade, portadora do RG nº XXXXXXX, Xª VIA – Órgão Emissor, inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, neste ato, representada por sua genitora, Sra. MELINA, nacionalidade, estado civil, dona do lar, portadora do RG nº XXXXXXX, Xª VIA – Órgão Emissor, telefone celular (XX) XXXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXXXX@XXXX, residente e domiciliadas na  Rua XXXX, nº X, Bairro: XXXX, Cidade/Y, CEP: XX.XXX-XXX, data vênia, inconformada com a decisão interlocutória do Meritíssimo (a) Juiz(a) da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y, proferida nos autos do processo em epígrafe, com a Data Vênia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu Patrono (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, AGRAVAR POR INSTRUMENTO, com pedido liminar, observando o rito previsto nos artigos 1.015 a 1.020, do CPC, nos termos das inclusas razões.

Excelência, assim como já juntada a procuração de seu patrono; junta cópia de TODO O PROCESSO de primeiro grau (petição inicial, documentos pessoais, decisão agrava, certidão de intimação).

A subscritora do presente declara, sob as penas da lei, que todas as cópias que formam o presente instrumento conferem com o original (art. 425, IV do CPC).

Como a agravante não possui condições de pagar as custas e as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme prevê o art. 5º, LXXIV da CF/88, requer a concessão da justiça gratuita.

Por fim, requer que o presente recurso seja recebido e regularmente processado.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Local – Data

Advogado

OAB, Nº

RAZÕES DO RECURSO

Processo Originário nº.: XXXXXXXXXXX

Origem: 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y

Ação de Alimentos

Agravante: RAFAELA, menor impúbere representada por sua genitora, Sra. Melina

(Advogado – OAB)

Agravado: EMERSON

(Advogado – OAB)

        

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

I - Tempestividade

O presente recurso foi interposto tempestivamente, visto que a decisão interlocutória aqui recorrida, fora publicada no dia XXX, sendo este o dia Y do prazo, sendo, portanto, interposto dentro do prazo legal de 15 Dias úteis, conforme prevê o art. 1.003, § 5º (leitura recomendada) do Digesto Adjetivo Processualista Civil.

Art. 1003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5º: Executados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

II - FATOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, trata-se aqui da ação de alimentos que fora proposta pela Agravante Rafaela, em face do Agravado Emerson, o qual tinha como objetivo a fixação de alimentos provisórios e, em seguida, a fixação dos alimentos definitivos em face da menor impúbere.

Em apertada síntese, é de extrema importância informar a Vossa Excelência que, embora não conste no registro de nascimento da Agravante o nome do Agravado como seu pai biológico, no ano de 2014, de livre e espontânea vontade e a pedido de sua ex-esposa (ora representante legal e genitora da autora) para realizarem exame de DNA de forma extrajudicial, Emerson aceitou e assim o fizeram, onde foi apontando a existência de vínculo sanguíneo, ou seja, a existência de paternidade entre a Agravante e o Agravado.

Como consta nos autos da inicial, a autora informou ao douto juízo que sua genitora estava desempregada, e que seu pai, apesar de não possuir vínculo empregatício formal, o mesmo faz “bicos” e prestava serviços de forma autônoma, e assim consegue garantir os recursos necessários para sua subsistência. Diante disso, in limine litis pediu pelo arbitramento dos alimentos provisórios em seu favor no percentual de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo.

Recebida a inicial e passada por todos os tramites legais, o juízo a quo, além de todas as provas apresentadas ao juízo, até mesmo o resultado do exame de DNA como prova de vínculo sanguíneo/paternal entre as partes, optou decidir pelo indeferimento da fixação dos alimentos provisórios nos seguintes fundamentos:

1. Inexistência de verossimilhança de paternidade, uma vez que o nome de Emerson não contava na certidão de nascimento e o que exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portando, inserível;
2. Inexistência de “possibilidade” por parte do réu, que não tinha com pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.

Excelência, a autora reconhece sim a inexistência de um vínculo empregatício de seu pai, porém, a realidade financeira vivenciada pelo mesmo é melhor é mais digna/vantajosa do que a de sua genitora, uma vez que a mesma não possui nenhuma fonte de renda, nenhum vínculo empregatício, e atualmente apenas cuida da autora e do seu lar. Fato é excelência, que apesar do genitor ainda não ter reconhecido a autora como sua filha biológica, e assim acrescentar seu agnome ao da mesma, existe prova, apesar de não jurídica, mas formal e licita, que demonstra a existência de um vínculo paternal entre as partes, o que demonstra a obrigatoriedade do alimentante em prover alguma ajuda financeira para a alimentada, o que foi totalmente ignorada pelo Magistrado na fundamentação pelo fato de não se tratar de uma prova judicial, o que desfavorece a agravante.