O AGRAVO DE PETIÇAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

Autos nº: XXXX

RECLAMADA, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. sentença de fls. (_), com fundamento no artigo 897, alínea “a” da CLT, interpor o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (_ª) Região, com as inclusas razões de recurso.

Termos que,

Pede deferimento.

Dia XX de XXX de XXXX..

Advogado XXX/OAB sob o n° XXX

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXX REGIÃO

Autos nº:  XXX

Agravante: RECLAMADO

Agravado: RECLAMADA

Ínclitos Julgadores,

    Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista interposta pelo ora Agravado, julgada procedente em parte e transitada em julgado.

    Após a homologação dos cálculos, o agravante discordou originando a oposição dos embargos à execução que manteve a decisão homologatória. No entanto, a decisão não merece prosperar pois não segue os proceitos legais, vejamos:

    A parte controvertida diz respeito a 30% do adicional de periculosidade sobre o salário mínimo do empregado, conforme art. 897, paragrafo 1° da CLT.

    Porém, no curso do processo de execução o juiz homologou sobre o salário do empregado, argumentando evidente erro na digitação da senteça, o que se manteve no julgamento dos embargos à execução. Contradizendo o artigo citado a cima que impõe a impossibilidade de modificar a senteça na nesta fase processual.

    Mesmo o agravado dentro do prazo não interpondo o recurso, não pode se admitir sua inércia no momento adequado e a reapreciação do pleito na fase de execução.

    Assim, compreendemos o erro cometido na fase de execução, requerendo então sua reforma.

    Pelo exposto, REQUER:

    Seja dado provimento ao presente recurso de Agravo de Petição com o objetivo de reformar a decisão proferida nos embargos à execução, fixando o percentual de periculosidade sobre o salário mínimo.

Termos que,

pede deferimento.

São Paulo, dia XX de XXX de XXXX.

Advogado XXX/ OAB sob o n°XXX