O AGRAVO DE PETIÇÃO

AO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT.

Processo nº

Agravante, já qualificado nos autos, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, dirigida por ALUÍSIO AZEVEDO, também já qualificado os autos, vem tempestivamente através do seu advogado infrafirmado à presença de Vossa Excelência, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO de acordo com os artigos 893, IV, e 897, “a”, da CLT, para efeito de julgamento pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

Todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, a tempestividade e a regularidade de representação encontram-se presentes na peça recursal. Além desses destacam-se ainda: a) garantia integral do juízo, nos termos dos arts. 800 e 884 da CLT;

b) custas processuais que serão pagas pelo executado ao final da execução, como prevê o art. 789-A, IV, da CLT;

c) delimitação de matérias e valores, à luz da regência do art. 897, § 1o , da CLT. Matérias impugnadas: multa..

Diante do exposto, solicito a intimação da outra parte para apresentar contraminuta ao agravo de petição, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nestes termos,

Pede deferimento,

Advogada

OAB

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

ALUNA: VANESSA DANTAS ROCHA

MATRÍCULA: 201707171572                                          TURMA: 3001