O AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXX.

Processo sob nº XXX

A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede no endereço XXX, endereço eletrônico, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração e endereço eletrônico em anexo, com fulcro no artigo 897, alínea ‘a” da CLT, interpor tempestivamente o presente recurso de

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face de decisão proferida nos autos da ação movida pelo Reclamado, estado civil, existência de união estável, profissão, inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado em XXX, requerendo primeiramente a devida remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXX Região, para seu julgamento, ressaltando que ao final as custas serão recolhidas.

Questão incontroversa: os 30% de adicional de periculosidade que deve ser sobre o salário mínimo.

Questão controvertida: a diferença destes para o salário do reclamante.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado, OAB nº XXX

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Reclamada

AGRAVADO: Reclamante

Processo sob nº XXX

Vara de origem: XXX

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobre julgadores.

I) BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O agravado propôs ação trabalhista contra o agravante requerendo os objetos estabelecidos em sua inicial, e com isso teve sua ação julgada procedente em partes e que transitou em julgado.

Quando deram início ao processo de execução, homologaram-se os cálculos recorrido por meio de embargos à execução mas que foi proferida decisão mantendo aquela que homologou os cálculos.

Porém, decisão esta que merece ser reformada pelos fatos e fundamentos que passa a expor, tendo em vista ir contra os preceitos legais estabelecidos.

II) DO CABIMENTO

Conforme previsto no artigo 897, alínea “a” da CLT, caberá agravo de petição das decisões do Juiz, sendo assim verifica-se configurado seu cabimento no presente caso.

III) DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada na data de XX/XX/XXXX e o presente recurso interposto em XX/XX/XXXX, respeitando o prazo legal de 8 tempestivo.

IV) DA PARTE CONTROVERTIDA

O presente recurso dispõe sobre os 30% do adicional de periculosidade sobre o salário mínimo para o salário do empregado, fazendo jus ao disposto no artigo 897, §1º da CLT.

V) DA DECISÃO RECORRIDA

A decisão proferida nos autos da ação