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O Agravo de Instrumento

Por:   •  7/7/2017  •  Ensaio  •  726 Palavras (3 Páginas)  •  159 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ................ DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

Proc ...............

        ............ sua advogada nos autos do processo acima referenciado, não se  conformando com o r. despacho de ..... que indeferiu o pedido de concordata preventiva requerido, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 162, §2º do Decreto Lei 7661/45 interpor.

Agravo de Instrumento

        Requerendo na forma da Lei, seu processamento com a remessa do mesmo à Superior  Instância, caso V. Exa. não reforme o despacho agravado.

        Requer também o traslado das seguintes peças:

1 – Despacho agravado fls. 35;

2 – Certidão de intimação do despacho agravado fls. 36;

3 – Procuração “ad judicia” fls. 8;

4 – petição inicial fls. 2/5;

5 – doc. de fls. 14/15, 16/18 e 21/23

                                termos em que

                                                                                pede deferimento

         

                       SP


Razões de  Agravo

Egrégio  Tribunal

Nobre julgador

        1 – A agravante requer com base no art. 156 do Decreto 7661/45, os benefícios de uma concordata Preventiva para pagamento de seus credores no prazo de dois anos:

        2 – Através do r. despacho agravado de fls. 35, o M.M. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital para onde  o processo nº ..... foi distribuído, indeferem o pedido alegando  não estar cumprida estar cumprida a condição estatuída no art. 158 IV, e com fulcro  no art. 162, II, do mesmo diploma legal acima mencionado, decetou a falência da empresa, pela existência de titulo protestado contra a mesma, 03 dias antes da distribuição do feito.

        3 – Todavia, a r. decisão proferida deve  ser reformada, porque, lamentavelmente, laborou um erro o M.M. Juízo, uma vez que o referido débito gerador do título protestado, já dói pago conforme prova documental em anexo (doc 16).

        Trata-se de uma prestação da compra de maquina para produção industrial, financiada pelo prazo de dez meses, a qual esta seria a última.

        4 – Portanto, V. Exa. não procedeu neste caso com o devido zelo e eficácia que lhe são peculiares, também não observou a prova da quitação e nem deferiu o pedido de interpelação para a instituição bancária responsável  pelo recebimento do débito se manifestasse e confirmando o afirmado pelo agravante no item anterior.

        5 – Cabe ressaltar que a tal instituição bancária, de elevado prestigio e eficiência recentemente esteve paralisada por quase um mês e que provocou sérias conseqüências na sua organização contábil.

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