O Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ................ DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

Proc ...............

        ............ sua advogada nos autos do processo acima referenciado, não se  conformando com o r. despacho de ..... que indeferiu o pedido de concordata preventiva requerido, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 162, §2º do Decreto Lei 7661/45 interpor.

Agravo de Instrumento

        Requerendo na forma da Lei, seu processamento com a remessa do mesmo à Superior  Instância, caso V. Exa. não reforme o despacho agravado.

        Requer também o traslado das seguintes peças:

1 – Despacho agravado fls. 35;

2 – Certidão de intimação do despacho agravado fls. 36;

3 – Procuração “ad judicia” fls. 8;

4 – petição inicial fls. 2/5;

5 – doc. de fls. 14/15, 16/18 e 21/23

                                termos em que

                                                                                pede deferimento

         

                       SP

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Razões de  Agravo

Egrégio  Tribunal

Nobre julgador

        1 – A agravante requer com base no art. 156 do Decreto 7661/45, os benefícios de uma concordata Preventiva para pagamento de seus credores no prazo de dois anos:

        2 – Através do r. despacho agravado de fls. 35, o M.M. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital para onde  o processo nº ..... foi distribuído, indeferem o pedido alegando  não estar cumprida estar cumprida a condição estatuída no art. 158 IV, e com fulcro  no art. 162, II, do mesmo diploma legal acima mencionado, decetou a falência da empresa, pela existência de titulo protestado contra a mesma, 03 dias antes da distribuição do feito.

        3 – Todavia, a r. decisão proferida deve  ser reformada, porque, lamentavelmente, laborou um erro o M.M. Juízo, uma vez que o referido débito gerador do título protestado, já dói pago conforme prova documental em anexo (doc 16).

        Trata-se de uma prestação da compra de maquina para produção industrial, financiada pelo prazo de dez meses, a qual esta seria a última.

        4 – Portanto, V. Exa. não procedeu neste caso com o devido zelo e eficácia que lhe são peculiares, também não observou a prova da quitação e nem deferiu o pedido de interpelação para a instituição bancária responsável  pelo recebimento do débito se manifestasse e confirmando o afirmado pelo agravante no item anterior.

        5 – Cabe ressaltar que a tal instituição bancária, de elevado prestigio e eficiência recentemente esteve paralisada por quase um mês e que provocou sérias conseqüências na sua organização contábil.