O Agravo de Instrumento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 15ª.TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

PROCESSO n.

já qualificado, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA, que move em face de PREFEITURA DE OSASCO, vêm respeitosa e tempestivamente no octídio legal por sua advogada e procuradora infra assinada, interpor inconformada, venia concessa, com o r. despacho de fl. 200/201 que negou seguimento ao Recurso de Revista, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do art. 897 alínea “b” da CLT, para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do Juízo de Retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o referido recurso interposto, permitindo o seu regular processamento, para ulterior apreciação, acostando ao mesmo o comprovante do depósito recursal, nos termos da Lei n.12.275 de 29.06.2010, embora trata-se de Ação Declaratória.

Assim não entendendo, requer seja o presente recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO,

encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as sua razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito.

Esclarece a distribuição do presente Agravo de Instrumento com fundamento na Portaria GP n. 93/2014 – publicado no Doe do dia 14.11.2014, em complemento a Portaria GP n. 91/2014, onde ambas dispõem sobre a suspensão de expediente no dia 20.11.14

– feriado do Dia da Consciência Negra.

Instrui o presente recurso com cópias dos documentos indicados no art. 897, §5º incisos I e II, a saber:

1- Cópias: da decisão agravada, (2) da certidão da respectiva intimação, (3) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, (4)da petição inicial, (5) da contestação, (6) da decisão originária (7) Cópias di Recurso de Revista.

2-

Destarte, a minuta de Agravante, sustentando os motivos de sua inconformidade.

Nestes Termos, Pede deferimento

Osasco, 13 de setembo de 2019

ADVOGADA

OAB/SP