O Agravo de Instrumentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO DE ORIGEM Nº: XXXXX

Paula, menor púbere, já qualificada nos autos, neste ato representada por sua genitora, Sr.ª, Francisca, vem por meio de seu advogado supra assinado, nos autos da presente AÇÃO DE ALIMENTOS em trâmite na 1ª Vara Cível, da Comarca de Espirito Santo do Pinhal, que move em face de Lucas, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº xxxx, e inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de Espirito Santo do Pinhal/SP, CEP: 13.990-000, não se conformando com as decisões das fls. xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor com fundamento no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DO PREPARO

O agravante deixa de efetuar o preparo, pois um dos motivos do presente recurso é discutir a Assistência Judiciária Gratuita.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo de instrumento é tempestivo, visto que a publicação da intimação ocorreu em 27/10/2020, assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o recurso termina em 17/11/2020.

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1. DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO

AGRAVANTE: Dr. Advogado, OAB nº XXXX/SP, Rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade de Espirito Santo do Pinhal/SP, CEP: 13.990-000, e-mail: [e-mail] 

1. JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS

O agravante, junta cópia integral dos autos, declaradas autênticas pelo(s) advogado (s) nos termos do artigo 425, IV do CPC e entre elas encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

1. Cópia da decisão agravada; (fls...)
2. cópia da certidão de intimação da r. decisão agravada;(fls...)
3. Cópia das procurações outorgadas aos advogados (fls…)

Termos em que, pede deferimento.

Espírito Santo do Pinhal/SP, 03 de novembro de 2020.

ADVOGADO OAB

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RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES.

As respeitáveis decisões interlocutórias merecem ser reformadas, visto que vão em confronto com os interesses da agravante, bem como, em confronto com a lei.

Processo de origem nº: xxxxx AGRAVANTE: PAULA AGRAVADO: LUCAS

1. DO RESUMO DOS FATOS

A agravante, assistida por sua genitora, propôs AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Lucas, visando a condenação deste em verba alimentícia no valor de um salário mínimo por mês. Além disso, pediu a citação do réu, a designação de audiência de conciliação e instrução, juntou documentos e arrolou testemunhas. Por fim pediu a assistência judiciária e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.