O Agravo de Petição

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de mandato por mim subscrito:

OUTORGANTE: Maria Alice dos Santos Bastos, menor impúbere, nascida em 01/07/2018, neste ato representado por sua genitora Valéria dos Santos, inscrito no CPF nº XXXXXX, brasileira, solteira, profissão, XXXXXX, E-mail XXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXX, sob nº XXXXX, Bairro XXXXX, na Cidade de XXXXX, CEP nº XXXXX.

OUTORGADO: A presente procuração é concedida ao advogado Gustavo Melquisedeque de Souza, solteiro, Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na seccional de Minas Gerais OAB/ MG sob o n° XXXXX, E-mail XXXXX, com endereço profissional na Rua XXXX, sob nº XXXXX, Bairro XXXXX, na Cidade de Contagem, CEP nº XXXXX.

Objeto: Representar a outorgante, assim como promover a defesa de seus interesses e direitos.

PODERES: Por intermédio do instrumento em tela, constituo meus bastantes procuradores e confiro-lhes amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia et extra”. Outorgo-lhes poderes para propor ações e acompanhar os recursos legais competentes, podendo, para tanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, ofertar defesa direta ou indireta, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os aludidos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza. Com o fito de exercer todos os atos necessários ao fiel desempenho deste mandato, concedo-lhes, ainda, poderes para, se necessário, substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes.

Fica acertado entre as partes acima, o pagamento dos Honorários contratuais advocatícios à base de 20% do benefício econômico auferidos em caso de êxito. § 1º Os honorários incidiram sobre os valores atrasados, sejam eles pagos por RPV, precatório ou Complemento positivo. § 2º em qualquer hipótese o valor mínimo dos honorários contratuais será a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, se, porventura o valor variável do caput não atingir este mínimo, o contratante obriga-se a complementar o restante. § 3º em caso de concessão de tutela antecipada, o contratante autoriza o desconto e a consignação em folha de pagamento do caput em favor do contratado. § 4º o contratante é responsável por todas as informações prestadas, bem como documentações fornecidas ao contratado para ingresso da Ação. § 5º os valores dos honorários serão pagos a Gustavo Melquisedeque de Souza, o contratante autoriza, desde já, a retenção dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado por ocasião do pagamento judicial ou administrativo.

DECLARAÇÃO: A outorgante DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que aceita os termos do contrato, ficando acordado que o pagamento será parcelado em 3 ( três) parcelas fixas e mensais com o primeiro vencimento no dia 13/12/2023 e assim sucessivamente.

Poderes Excepcionais: O instrumento em epígrafe outorga a seus procuradores poderes especiais para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual funda-se a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do Artigo 105 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).