O Agravo em Execução

Nome: Edvaldo Ferreira de Faria,                         RA nº 2017016884

Curso: Direito,                 período: manhã,                 turma: 7º semestre.

Professora: Gabriela Lellis

Disciplina: Prática Penal

Problema 55

João, definitivamente condenado estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execução Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia 13.09.2011 (terça feira) e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado.

Questão: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua

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SOLUÇÃO DO CASO

PEÇA: Agravo em Execução

FUNDAMENTO DA PEÇA: artigo 197 da LEP.

COMPETÊNCIA: Juiz da Vara das Execuções Criminais.

ENDEREÇAMENTO: O problema não traz o endereçamento completo: Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de _____.

AGRAVANTE: João.

TESE: A decisão de Regressão para o regime fechado deve ser precedida de oitiva do condenado (art. 118, § 2º, da Lei 1.210/84 LEP e de oportunidade de defesa com a participação de advogado (art. 5, LV, da CF/88)

PEDIDO: requerer a nulidade da decisão (art. 564, IV, do Código de Processo Penal).

PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ________

JOÃO, já qualificado nos autos do processo de execução nº ______, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que revogou o cumprimento de pena do regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, que realizado o juízo de retratação reformando-se a respeitável decisão, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal ou, caso Vossa Excelência entenda que deva mantê-la, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Edvaldo Ferreira de Faria

OAB/RA nº 2017016884

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: João

AGRAVADO: Justiça Pública

EXECUÇÃO nº __________

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável decisão que regrediu o executado ao regime mais rigoroso, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS:

O agravante foi condenado, após sentença transitado em julgado, e estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Exmo. Juiz das Execução Criminais a existência deste processo, que revogou imediatamente, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão da pena do requerente do regime aberto para o regime fechado